Lei Ordinária nº 9.737, de 14 de abril de 2014
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 10.402, de 03 de abril de 2017
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 11.019, de 14 de janeiro de 2020
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 8.269, de 19 de dezembro de 2008
Vigência a partir de 14 de Janeiro de 2020.
Dada por Lei Ordinária nº 11.019, de 14 de janeiro de 2020
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 10.402, de 03 de abril de 2017.
Dada por Lei Ordinária nº 11.019, de 14 de janeiro de 2020
Art. 1º.
Fica instituído o Programa de Incentivo ao Esporte Amador no Município de Maringá, com o objetivo de que os atletas de modalidades individuais e as associações esportivas subvencionadas difundam o esporte e representem o Município em eventos promovidos pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, Confederações Nacionais, Federações Estaduais, Comitê Olímpico Brasileiro – COB e Comitê Paralímpico Brasileiro – CPB, nas seguintes modalidades:
Art. 1º.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 10.402, de 03 de abril de 2017.
Fica instituído o Programa de Incentivo ao Esporte Amador de Maringá, com o objetivo de que atletas/paratletas de modalidades individuais, coletivas e Associações Esportivas/Paradesportivas conveniadas difundam o esporte e representem o Município em eventos promovidos pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer e pelas instituições que compõem o Sistema Nacional do Desporto, conforme a Lei Federal n. 9.615/1998, nas seguintes modalidades:
I –
repasse de recursos às associações esportivas e paradesportivas, pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos e
com finalidade esportiva expressa para o desenvolvimento das
modalidades por elas praticadas;
I –
Repasse de recursos às Associações Esportivas/Paradesportivas,
pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos e com finalidade
esportiva expressa para o desenvolvimento das modalidades por elas
praticadas;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 10.402, de 03 de abril de 2017.
II –
Bolsa Atleta destinada aos atletas de base/iniciantes e àqueles
praticantes do esporte de alto rendimento em modalidades olímpicas ou paralímpicas, modalidades que fazem parte dos Jogos
Oficiais do Paraná, constantes dos programas da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, bem como daquelas que participem de
jogos oficiais de Confederações e Federações, não tendo caráter
salarial/mantenedor.
II –
Bolsa Atleta, destinada aos atletas de base/iniciantes e àqueles
praticantes do esporte de alto rendimento, em eventos promovidos pela
Secretaria Municipal de Esportes e Lazer e pelas instituições que
compõem o Sistema Nacional do Desporto, não tendo caráter
salarial/mantenedor e;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 10.402, de 03 de abril de 2017.
III –
Bolsa-Técnico, destinada aos técnicos dos atletas/paratletas aptos a
pleitearem a Bolsa Atleta a que se refere o inciso II deste artigo.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 10.402, de 03 de abril de 2017.
Parágrafo único.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 10.402, de 03 de abril de 2017.
Os valores das bolsas serão repassados diretamente ao beneficiários, os quais fornecerão dados pessoais e bancários necessários para o recebimento do montante do benefício.
Art. 2º.
A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer realizará Chamamento Público a fim de promover o cadastramento e a concessão
dos benefícios de que trata esta Lei, nos termos do seu Decreto
regulamentador.
Parágrafo único.
A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer nomeará Comissão Técnica de Análise e Acompanhamento, formada
por servidores municipais e nomeada por decreto, a qual analisará
os requerimentos, publicando relação dos considerados aptos a
participar do repasse constante do art. 1.º.
Parágrafo único.
A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer nomeará
uma Comissão Técnica de Análise e Acompanhamento, formada por
servidores municipais e nomeada por decreto, a qual analisará os
requerimentos de repasses de recursos, concessão de Bolsa Atleta e
Bolsa-Técnico, publicando a relação daqueles considerados aptos.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 10.402, de 03 de abril de 2017.
Art. 3º.
As associações esportivas e paradesportivas que representam modalidades olímpicas, paralímpicas, ou que sejam disputadas nos Jogos Oficiais do Paraná, constantes dos programas
da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, bem como aquelas
que participem de jogos oficiais de Confederações e Federações,
poderão pleitear o repasse disciplinado nesta Lei.
Art. 3º.
As Associações Esportivas/Paradesportivas que representam o
Município de Maringá em eventos promovidos pela Secretaria Municipal de
Esportes e Lazer e pelas instituições que compõem o Sistema Nacional do
Desporto, poderão pleitear o repasse disciplinado nesta Lei.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 10.402, de 03 de abril de 2017.
Art. 4º.
A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer estipulará o
valor que cada associação esportiva receberá, devendo considerar,
para tanto, as categorias, o sexo, a participação em eventos oficiais
(Federação e Confederação), bem como os resultados obtidos no
último ano e também no histórico da modalidade e a comprovação
de capacidade técnica da entidade.
Art. 4º.
A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer estipulará o valor que
cada Associação Esportiva/Paradesportiva receberá, devendo considerar,
para tanto: as categorias atendidas; o sexo; a participação em eventos
promovidos pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer e pelo Sistema
Nacional do Desporto; os resultados neles obtidos no ano anterior ao do
pleito; histórico da modalidade; e comprovação de capacidade técnica
esportiva e administrativa da instituição.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 10.402, de 03 de abril de 2017.
Art. 5º.
A Secretaria de Municipal lançará Edital de Chamamento
Público com as modalidades a serem contempladas, valores por
categoria e plano de trabalho a ser desenvolvido, bem como toda
documentação de habilitação, atendidas as disposições legais,
especialmente o previsto na Lei n. 8.666/1993.
Art. 6º.
É vedada a transferência de recursos às associações que
tenham como dirigentes, controladores ou membros da Unidade
Gestora da Transferência – UGT:
a)
membros do Poder Executivo Municipal, bem como seus respectivos cônjuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral
ou por afinidade até o 3.º grau;
b)
servidor público vinculado ao Poder Executivo Municipal ou
do Legislativo Municipal, bem como seus respectivos cônjuges,
companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade
até o 3.º grau.
Art. 7º.
O(A) técnico(a) da modalidade esportiva ou paradesportiva subvencionada deverá ser credenciado(a) junto ao Conselho
Regional de Educação Física – CREF e não poderá fazer parte da
Diretoria, Conselho Fiscal ou Unidade Gestora de Transferência –
UGT, podendo, quando não ocupar cargo como servidor público
municipal, ser remunerado através dos recursos do Programa de
Incentivo ao Esporte Amador, seguindo os moldes especificados
no artigo 10 desta Lei.
Art. 7º.
O técnico da modalidade esportiva/paradesportiva conveniada
deverá ser credenciado junto ao Conselho Regional de Educação Física -
CREF e não poderá fazer parte da Diretoria, Conselho Fiscal ou Unidade
Gestora de Transferência - UGT, podendo, quando não ocupar cargo
como servidor público municipal, ser remunerado com os recursos do
Programa de Incentivo ao Esporte Amador de Maringá, seguindo os
moldes especificados no artigo 15-B e seguintes desta Lei e em seu
regulamento.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 10.402, de 03 de abril de 2017.
Art. 8º.
Além das disposições constantes desta Lei, e no que não
as contrarie, o repasse às associações deve obedecer também a
Lei Municipal n. 8.548/2009, que dispõe acerca das transferências
voluntárias pelo Município de Maringá.
Art. 8º-A.
Fica permitido o repasse dos recursos às
entidades beneficiadas pelo programa de que trata esta Lei
em parcela única.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 11.019, de 14 de janeiro de 2020.
- Referência Simples
- •
- 21 Jan 2026
Vide:Art. 8º-A. - Lei Ordinária nº 9.737, de 14 de abril de 2014 - O texto "DA BOLSA ATLETA" foi remanejado por questão de ordem estrutural.
Art. 9º.
A Bolsa Atleta será implementada pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer que, com base na dotação orçamentária
específica, disporá sobre os procedimentos operacionais para a
concessão do benefício e distribuição que assegure o atendimento
a todas as categorias de beneficiários.
Parágrafo único.
A Secretaria de Esportes e Lazer se valerá do
apoio técnico das associações esportivas para tomada de decisão
sobre a concessão de Bolsa Atleta.
Parágrafo único.
A Secretaria de Esportes e Lazer poderá se valer do
apoio técnico das Associações Esportivas/Paradesportivas para tomada de
decisão sobre a concessão de Bolsa-Atleta.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 10.402, de 03 de abril de 2017.
Art. 10.
Fica instituída a Bolsa Atleta, nas seguintes categorias:
I –
Categoria Bolsa Atleta Formação, no valor mensal de até R$
200,00 (duzentos reais), destinada ao atleta ou paratleta com idade
mínima de 09 (nove) e máxima de 14 (catorze) anos, nos termos
do regimento e que cumulativamente:
I –
Categoria Bolsa-Atleta Formação, no valor mensal de até R$ 400,00
(quatrocentos reais), destinada ao atleta/paratleta com idade mínima de 9
(nove) e máxima de 14 (quatorze) anos completos no ano do repasse, nos
termos do regimento e que cumulativamente:
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 10.402, de 03 de abril de 2017.
a)
esteja em plena atividade esportiva;
b)
esteja regularmente matriculado na rede de ensino público ou
privado; e
c)
resida na região metropolitana de Maringá.
c)
resida em Maringá ou em sua região metropolitana.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 10.402, de 03 de abril de 2017.
II –
Categoria Bolsa Atleta Estudantil, no valor mensal de até
R$ 400,00 (quatrocentos reais), destinada ao atleta ou paratleta
com idade mínima de 09 (nove) e máxima de 18 (dezoito) anos
completos no ano do repasse, nos termos do regimento e que
cumulativamente:
II –
Categoria Bolsa-Atleta Estudantil, no valor mensal de até R$ 600,00
(seiscentos reais), destinada ao atleta/paratleta com idade mínima de 9
(nove) e máxima de 18 (dezoito) anos completos no ano do repasse, nos
termos do regimento e que cumulativamente:
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 10.402, de 03 de abril de 2017.
a)
esteja em plena atividade esportiva;
b)
esteja regularmente matriculado na rede de ensino público ou
privado; e
c)
resida na região metropolitana de Maringá.
c)
resida em Maringá, em sua região metropolitana, ou quando resida em
outro município e tenha representado o Município de Maringá em eventos
promovidos pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer e pelas
instituições que compõem o Sistema Nacional do Desporto, e;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 10.402, de 03 de abril de 2017.
d)
continue treinando para competições estudantis oficiais.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 10.402, de 03 de abril de 2017.
III –
Categoria Bolsa Atleta Estadual, no valor mensal de até R$
1.000,00 (um mil reais), destinada ao atleta ou paratleta, com idade
mínima de 9 (nove) anos completos, nos termos do regulamento
e que cumulativamente:
III –
Categoria Bolsa-Atleta Estadual, no valor mensal de até R$ 1.500,00
(um mil e quinhentos reais), destinada ao atleta/paratleta, com idade
mínima de 9 (nove) anos completos, nos termos do regulamento e que
cumulativamente:
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 10.402, de 03 de abril de 2017.
a)
tenha participado de eventos esportivos oficiais promovidos
pelas Federações Estaduais, Comitê Olímpico Brasileiro, Comitê
Paralímpico Brasileiro, Jogos Oficiais do Paraná e/ou Jogos Abertos
Brasileiros organizados no ano anterior ao do pleito;
a)
tenha participado de eventos esportivos oficiais promovidos pelas
instituições que compõem o Sistema Nacional do Desporto e/ou Jogos
Oficiais do Estado do Paraná, realizados em até 02 (dois) anos anteriores
ao do pleito;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 10.402, de 03 de abril de 2017.
b)
estar vinculado a alguma entidade de administração do desporto
(Confederação/Federação/Liga); e
c)
continue treinando para competições oficiais.
c)
resida em Maringá, em sua região metropolitana, ou resida em outro
município e tenha representado o Município de Maringá em eventos
promovidos pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer e pelas
instituições que compõem o Sistema Nacional do Desporto, e;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 10.402, de 03 de abril de 2017.
d)
continue treinando para competições estaduais oficiais.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 10.402, de 03 de abril de 2017.
IV –
Categoria Bolsa Atleta Nacional, no valor de até R$ 1.250,00
(um mil, duzentos e cinquenta reais), destinada ao atleta ou paratleta, com idade mínima de 9 (nove) anos completos, nos termos
do regulamento e que cumulativamente:
IV –
Categoria Bolsa-Atleta Nacional, no valor mensal de até R$ 1.750,00
(um mil, setecentos e cinquenta reais), destinada ao atleta/paratleta, com
idade mínima de 9 (nove) anos completos, nos termos do regulamento е
que cumulativamente:
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 10.402, de 03 de abril de 2017.
a)
tenha participado de eventos esportivos oficiais promovidos pela
Confederação, Comitê Olímpico Brasileiro, Comitê Paralímpico
Brasileiro, Ministério do Esporte e/ou Jogos Abertos Brasileiros
organizados no ano anterior ao do pleito;
a)
tenha participado de eventos esportivos oficiais em nível nacional,
promovidos pelas instituições que compõem o Sistema Nacional do
Desporto, realizados em até 02 (dois) anos anteriores ao do pleito;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 10.402, de 03 de abril de 2017.
b)
estar vinculado a entidades administrativas do desporto em
âmbito estadual (federação/liga) e nacional (confederação), simultaneamente;
c)
continue treinando para competições oficiais;
c)
resida em Maringá, em sua região metropolitana, ou resida em outro
município e tenha representado o Município de Maringá em eventos
promovidos pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer e pelas
instituições que compõem o Sistema Nacional do Desporto, e;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 10.402, de 03 de abril de 2017.
V –
Categoria Bolsa Atleta Internacional, no valor mensal de até
R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), destinado ao atleta e
paratleta com idade mínima de 14 (catorze) anos completos, nos
termos do regulamento e que cumulativamente:
V –
Categoria Bolsa-Atleta Internacional, no valor mensal de até R$
2.000,00 (dois mil reais), destinada ao atleta/paratleta, com idade mínima
de 14 (quatorze) anos completos, nos termos do regulamento e que
cumulativamente:
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 10.402, de 03 de abril de 2017.
a)
tenha integrado a Seleção Nacional de sua modalidade, representando o Brasil em campeonatos ou jogos Sul-americanos,
Pan-americanos ou mundiais, reconhecidos pelo Comitê Olímpico
Brasileiro, Comitê Paralímpico Brasileiro ou entidade internacional
de administração da modalidade;
b)
estar vinculado a entidades administrativas do desporto em
âmbito nacional (confederação), e
c)
continue treinando para competições internacionais oficiais.
c)
resida em Maringá, em sua região metropolitana, ou resida em outro
município e tenha representado o Município de Maringá em eventos
promovidos pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer e pelas
instituições que compõem o Sistema Nacional do Desporto, e;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 10.402, de 03 de abril de 2017.
VI –
Categoria Bolsa Atleta Olímpico ou Paralímpico, no valor
mensal de até R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), destinada ao atleta e paratleta com idade mínima de 14 (catorze) anos
completos, nos termos do regulamento e que cumulativamente:
a)
tenha representado o Brasil nos últimos Jogos Olímpicos ou
Paralímpicos organizados pelo Comitê Olímpico Internacional ou
Comitê Paralímpico Internacional, como titular em modalidade
individual ou com seu nome presente na súmula de modalidade
coletiva;
b)
estar vinculado a entidades administrativas do desporto em
âmbito nacional (confederação);
c)
continue treinando para competições internacionais oficiais.
c)
resida em Maringá, em sua região metropolitana, ou resida em outro
município e tenha representado o Município de Maringá em eventos
promovidos pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer e pelas
instituições que compõem o Sistema Nacional do Desporto, e;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 10.402, de 03 de abril de 2017.
§ 1º
Os valores fixados nesta Lei serão corrigidos anualmente
pelo INPC.
§ 2º
A concessão de Bolsa Atleta em qualquer de suas categorias
à atleta menor de 18 (dezoito) anos está condicionada a apresentação de autorização do pai ou responsável.
Art. 11.
A disponibilização de Bolsa Atleta de que trata o art.
10, será realizada àquelas modalidades em que o município
vem apresentando melhor desempenho técnico, mediante
série histórica de resultados em eventos oficiais de âmbito
municipal, estadual, nacional e internacional, bem como àquelas modalidades em que o Município tenha interesse em seu
aprimoramento.
Art. 11.
A disponibilização de Bolsa-Atleta de que trata o artigo 10, e de
Bolsa-Técnico de que trata o artigo 15-A, será realizada àquelas
modalidades em que o Município vier apresentando melhor desempenho
técnico, mediante série histórica de resultados em eventos oficiais de
âmbito municipal, estadual, nacional e internacional, bem como àquelas
modalidades em que o Município tenha interesse em seu aprimoramento.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 10.402, de 03 de abril de 2017.
Art. 12.
O Poder Executivo, com base em estudos técnicos sobre
o tema, observado o limite definido na lei orçamentária anual,
quando necessário, poderá rever os valores estipulados a título
de Bolsa Atleta.
Art. 13.
O atleta beneficiado com a Bolsa Atleta oferecerá, como
contrapartida, autorização para o uso de sua imagem, voz, nome
e/ou apelido esportivo em imagens e anúncios oficiais do Município, bem como usará a marca oficial do município de Maringá e
da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer em seus uniformes e
nas demais matérias de divulgação e marketing.
Art. 14.
A Bolsa Atleta será concedida pelo prazo de até 1 (um) ano.
§ 1º
Os atletas que já recebem o benefício e que conquistarem medalhas nos jogos de campeonatos brasileiros, olímpicos e paralímpicos terão prioridade para renovação das suas respectivas
bolsas.
§ 2º
A prioridade para renovação da Bolsa Atleta não desobriga
o atleta ou seu representante ou procurador legal de obedecer a
todos os procedimentos, inclusive de inscrição, e prazos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer.
Art. 15.
Os critérios para reconhecimento de competições válidas
para a concessão do benefício serão estabelecidos pela Secretaria
Municipal de Esportes e Lazer.
Art. 15-A.
A Bolsa-Técnico será implementada pela Secretaria Municipal
de Esportes e Lazer que, com base na dotação orçamentária específica,
disporá sobre os procedimentos operacionais para a concessão do
benefício e distribuição que assegure o atendimento a todas as categorias
de beneficiários.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 10.402, de 03 de abril de 2017.
Parágrafo único.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 10.402, de 03 de abril de 2017.
A Secretaria de Esportes e Lazer poderá se valer do apoio técnico das Associações Esportivas/Paradesportivas para tomada de decisão sobre a concessão de Bolsa-Técnico.
Art. 15-B.
Fica instituída a Bolsa-Técnico, nas seguintes categorias:
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 10.402, de 03 de abril de 2017.
I –
Categoria Bolsa-Técnico Nível I: destinada aos técnicos dos
atletas/paratletas aptos a pleitearem a Bolsa-Atleta na categoria a que se
referem os incisos I, I| e III do artigo 10, no valor mensal de até R$
2.000,00 (dois mil reais).
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 10.402, de 03 de abril de 2017.
I –
Categoria Bolsa-Técnico Nível I: destinada aos técnicos
dos atletas/paratletas aptos a pleitearem a Bolsa-Atleta na
categoria a que se referem os incisos I, Il e IIl do art. 10, no
valor mensal de até R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos
reais), com carga horária de 12 horas semanais.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 11.019, de 14 de janeiro de 2020.
II –
Categoria Bolsa-Técnico Nível II: destinada aos técnicos dos
atletas/paratletas aptos a pleitearem a Bolsa-Atleta nas categorias a que
se referem os incisos IV, V e VI do artigo 10, no valor mensal de até R$
3.000,00 (três mil reais).
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 10.402, de 03 de abril de 2017.
II –
Categoria Bolsa-Técnico Nível II: destinada aos técnicos
dos atletas/paratletas aptos a pleitearem a Bolsa-Atleta na
categoria a que se referem os incisos IV, V e VI do art. 10,
no valor mensal de até R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos
reais), com carga horária de 16 horas semanais.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 11.019, de 14 de janeiro de 2020.
Art. 15-C.
Para pleitear a Bolsa-Técnico, o técnico deverá atender
comprovar os seguintes requisitos:
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 10.402, de 03 de abril de 2017.
I –
estar em atividade profissional, na função de técnico, há, no mínimo, 3
(três) anos;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 10.402, de 03 de abril de 2017.
II –
estar registrado no Conselho Regional de Educação Física (CREF);
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 10.402, de 03 de abril de 2017.
III –
ter treinado atletas/paratletas que participaram de competições
desportivas, conforme as categorias previstas nos incisos I a VI do art. 10;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 10.402, de 03 de abril de 2017.
IV –
estar vinculado à Associação Esportiva/Paradesportiva conveniada
com o Município;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 10.402, de 03 de abril de 2017.
V –
apresentar, quando tiver outro vínculo empregatício, público ou
privado documento/declaração que comprove tal vínculo, para que seja
possível avaliar a compatibilidade de horário no desempenho da função;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 10.402, de 03 de abril de 2017.
VI –
apresentar plano de trabalho especificando os objetivos, ações,
horários, dias de trabalho e outras informações que se fizerem
necessárias, que serão analisadas pela Comissão Técnica de Análise e
Acompanhamento, conforme o disposto no parágrafo único do art. 2.°
desta Lei.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 10.402, de 03 de abril de 2017.
Art. 15-D.
O direito à Bolsa-Técnico será cassado se o técnico incorrer em
uma das seguintes hipóteses:
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 10.402, de 03 de abril de 2017.
I –
apresentar documento ou declaração falsos;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 10.402, de 03 de abril de 2017.
II –
treinar atleta/paratleta que, por infração às normas antidopagem, for
suspenso em decisão condenatória definitiva proferida por órgão
da Justiça Desportiva;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 10.402, de 03 de abril de 2017.
III –
ser condenado à pena privativa de liberdade;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 10.402, de 03 de abril de 2017.
IV –
deixar de exercer a função de técnico;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 10.402, de 03 de abril de 2017.
V –
agir de maneira grosseira com atletas/paratletas e arbitragem;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 10.402, de 03 de abril de 2017.
VI –
agredir verbal ou fisicamente a arbitragem;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 10.402, de 03 de abril de 2017.
VII –
ser condenado em decisão definitiva por órgão da Justiça Desportiva
competente;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 10.402, de 03 de abril de 2017.
VIII –
descumprir outras exigências estabelecidas em regulamento.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 10.402, de 03 de abril de 2017.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 15-E.
A Bolsa-Técnico e a Bolsa-Atlteta poderão ser concedidas pelo
prazo de até 1 (um) ano, dentro do exercício financeiro.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 10.402, de 03 de abril de 2017.
§ 1º
Os atletas/paratletas que já recebem o benefício e que conquistarem
medalhas nos jogos de campeonatos brasileiros, olímpicos e paralímpicos
terão prioridade para renovação das suas respectivas bolsas.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 10.402, de 03 de abril de 2017.
§ 2º
A prioridade para a renovação da Bolsa-Atleta e Bolsa-Técnico não
desobriga o atleta/paratleta ou o seu representante ou procurador legal e o
técnico, de obedecerem a todos os procedimentos, inclusive de inscrição e
prazos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 10.402, de 03 de abril de 2017.
Art. 15-F.
O Poder Executivo, com base em estudos técnicos sobre o
tema, observado o limite definido na Lei Orçamentária Anual, quando
necessário, poderá rever os valores estipulados a título de Bolsa-Atleta e
Bolsa-Técnico.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 10.402, de 03 de abril de 2017.
Art. 15-G.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 10.402, de 03 de abril de 2017.
O atleta/paratleta beneficiado com a Bolsa-Atleta e o técnico beneficiado com a Bolsa-Técnico oferecerão, como contrapartida, autorização para o uso de sua imagem, voz, nome e/ou apelido esportivo em imagens e anúncios oficiais do Município, bem como usarão a marca oficial do Município de Maringá e da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer em seus uniformes e em matérias de divulgação e marketing.
Art. 16.
Em 2014, as transferências de que trata esta Lei serão
realizadas mediante requerimentos apresentados à Secretaria
Municipal de Esportes e Lazer, os quais serão analisados pela
Comissão de Análise e Acompanhamento, nos termos do disposto
na Lei n. 8.548/2009.
Art. 17.
A forma de pagamento dos repasses e acompanhamento
de resultados será definida em decreto.
Art. 18.
As associações esportivas e paradesportivas, bem
como os atletas e paratletas beneficiários do Programa de
Incentivo ao Esporte Amador do Município de Maringá, se comprometem a representar o Município em eventos promovidos
pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, Confederações
Nacionais, Federações Estaduais, Comitê Olímpico Brasileiro
(COB), Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB), órgão estadual
de esportes e outros considerados de interesse ao Município
de Maringá.
Art. 18.
As Associações Esportivas/Paradesportivas, os atletas/paratletas
e técnicos beneficiários do Programa de Incentivo ao Esporte Amador do
Município de Maringá, comprometem-se a representar o Município em
eventos promovidos pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer e pelas
instituições que compõem o Sistema Nacional do Desporto.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 10.402, de 03 de abril de 2017.
Art. 19.
A associação esportiva ou paradesportiva, bem como os
atletas ou paratletas que não atenderem os dispositivos desta Lei
e sua regulamentação, perderão o direito de participar do Programa de Incentivo ao Esporte Amador de Maringá, por decisão da
Comissão Técnica de Análise e Acompanhamento, sem prejuízo
das demais sanções aplicáveis à espécie, garantidos a ampla
defesa e o contraditório.
Art. 19.
A Associação Esportiva/Paradesportiva, os atletas/paratletas e
técnicos que não atenderem os dispositivos desta Lei e sua
regulamentação, perderão o direito de participar do Programa de Incentivo
ao Esporte Amador de Maringá, por decisão da Comissão Técnica de
Análise e Acompanhamento, sem prejuízo das demais sanções aplicáveis
à espécie, garantidos a ampla defesa e o contraditório.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 10.402, de 03 de abril de 2017.
Art. 19-A.
As entidades participantes do programa que
efetivamente realizarem trabalhos voltados ao alto
rendimento, com atletas que disputem eventos de
níveis nacional e internacional, poderão dispor de equipe
de profissionais multidisciplinar para o acompanhamento
da preparação dos atletas, formada por:
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 11.019, de 14 de janeiro de 2020.
I –
Supervisor de Equipe;
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 11.019, de 14 de janeiro de 2020.
III –
Auxiliar-Técnico;
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 11.019, de 14 de janeiro de 2020.
VI –
Massagista e/ou Massoterapeuta;
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 11.019, de 14 de janeiro de 2020.
X –
Assessor de Imprensa.
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 11.019, de 14 de janeiro de 2020.
Parágrafo único.
Os profissionais que compõem a equipe
multidisciplinar poderão fazer jus ao recebimento de bolsa-auxílio, que não excedam 50% do valor da Bolsa Técnico
Nível I, com carga horária de 12 horas semanais.
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 11.019, de 14 de janeiro de 2020.
Art. 20.
As despesas decorrentes do Programa de Incentivo ao
Esporte Amador correrão por conta dos recursos orçamentários
da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, limitado ao definido
na Lei Orçamentária Anual.
Art. 21.
A concessão dos benefícios previstos não gera qualquer
vínculo entre as associações ou os atletas beneficiários e a Administração Pública Municipal.
Art. 22.
O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará esta
Lei no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar de sua vigência.
Art. 23.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal
n. 8.269/2008.