Lei Complementar nº 998, de 12 de novembro de 2014

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 413/2001, QUE REGULAMENTA O EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL, AS OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO-FAZER, EM RAZÃO DO INTERESSE PÚBLICO (ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 41 "CANCELAMENTO DA PENA DE MULTAS").

AÇÃO DIRETA INCONSTITUCIONALIDADE ADIN

Norma declarada INCONSTITUCIONAL pelo TJ/PR nos autos de ADI n. 1.340.524-4 - Órgão Especial nos seguintes termos: "Os Desembargadores Integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, declararam a inconstitucional formal da Lei Complementar Municipal n.° 998/2014, do Município de Maringá, no que tange à multa administrativa e ao embargo, dada a repercussão no plano orçamentário traçado pelo Chefe do Poder Executivo. Renúncia de receitas decorrentes sem estimativa e demonstrativo dos efeitos orçamentário-financeiros nas contas do Município. Ingerência do Poder Legislativo que revela ofensa ao Princípio da Separação de Poderes". Houve declaração de nulidade parcial sem redução de texto do art. 1.º da LC 998/2014 e atribuição de efeitos EX NUNC, em homenagem à segurança jurídica.