Lei Ordinária nº 10.424, de 16 de maio de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
10424
Ano
2017
Data
16/05/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/05/2017
Veículo de Publicação
ÓRGÃO OFICIAL N. 2695
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA PARA OS RESPONSÁVEIS POR TROTES CONTRA O SAMU – SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA, A GUARDA MUNICIPAL, A DEFESA CIVIL E OS DEMAIS SERVIÇOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA MANTIDOS PELO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
DECRETO N º 656/2018 - Órgão Oficial n. 2905/2018 de 11/06/2018
Regulamenta a Lei nº 10.424 de 16 de maio de 2017, que dispõe
sobre a aplicação de multa para os responsáveis por trotes contra
o SAMU, Guarda Municipal e Defesa Civil e demais serviços de
urgência e emergência mantidos pelo Município de Maringá.
Regulamenta a Lei nº 10.424 de 16 de maio de 2017, que dispõe
sobre a aplicação de multa para os responsáveis por trotes contra
o SAMU, Guarda Municipal e Defesa Civil e demais serviços de
urgência e emergência mantidos pelo Município de Maringá.
Assuntos
- Geral
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica