Lei Complementar nº 1.077, de 05 de junho de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1077
Ano
2017
Data
05/06/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
12/06/2017
Veículo de Publicação
ÓRGÃO OFICIAL N. 2707
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 16 DA LEI COMPLEMENTAR N. 413/2001, QUE REGULAMENTA O EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL, AS OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO-FAZER, EM RAZÃO DO INTERESSE PÚBLICO.
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
Normas Relacionadas
Revoga parcialmente o(a)
Lei Complementar nº 413, de 21 de dezembro de 2001
Anexos Norma Jurídica