Lei Ordinária nº 10.426, de 19 de junho de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
10426
Ano
2017
Data
19/06/2017
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
27/06/2017
Veículo de Publicação
ÓRGÃO OFICIAL N. 2714
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE CADASTRO DIGITAL DOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS NO PORTAL ACESSO CIDADÃO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
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