Lei Complementar nº 1.096, de 25 de outubro de 2017

INSTITUI A GESTÃO DEMOCRÁTICA DA EDUCAÇÃO NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE MARINGÁ E A CONSULTA PÚBLICA À COMUNIDADE ESCOLAR, ATRAVÉS DO PROCESSO DE ELEIÇÃO, ASSOCIADA A CRITÉRIOS TÉCNICOS, PARA A NOMEAÇÃO DE DIRETOR(A) DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL I E DOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº. 1976/2021- Regulamenta a lei nº 1.096 de 25 de outubro de 2017, dispondo sobre o processo de eleição dos Diretores das Escolas Municipais e dos Centros Municipais de Educação Infantil, para o mandato do biênio 2022-2023, e dá outras providências. Diário oficial nº 3730, de 08.11.2021, pg 01.
Decreto nº 2090/2021 - regulamentam a Lei Complementar nº 1.096, de 25 de outubro
de 2017, dispondo sobre o processo de eleição dos(as) Diretores(as) das Escolas Municipais e dos Centros Municipais de Educação Infantil. Órgão Oficial nº 3753, de 10/12/2021. Pg. 03.