Lei Ordinária nº 10.548, de 16 de fevereiro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
10548
Ano
2018
Data
16/02/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
05/03/2018
Veículo de Publicação
ÓRGÃO OFICIAL N. 2852
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ DA QUANTIDADE MENSAL DE HORAS EXTRAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DO MONTANTE DESEMBOLSADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA O PAGAMENTO DESTAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
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Anexos Norma Jurídica