Lei Ordinária nº 10.626, de 22 de junho de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
10626
Ano
2018
Data
22/06/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
11/07/2018
Veículo de Publicação
ÓRGÃO OFICIAL N. 2926
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1.º DA LEI N. 8.282/2009, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE NÚMEROS DE IDENTIFICAÇÃO NOS IMÓVEIS RESIDENCIAIS DO MUNICÍPIO.
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 8.282, de 16 de janeiro de 2009
Anexos Norma Jurídica