Lei Ordinária nº 10.646, de 03 de julho de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
10646
Ano
2018
Data
03/07/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
09/07/2018
Veículo de Publicação
Órgão Oficial n. 2924
Data Fim Vigência
Pg. Início
3
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
Acrescenta o inciso XVI ao artigo 16 da Lei n. 4.939/1999, que dispõe sobre o sistema de transporte coletivo de passageiros no Município de Maringá e dá outras providências.
Indexação
Afixar o ano de fabricação do veículo
Observação
Assuntos
- Geral
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica