Lei Ordinária nº 10.671, de 23 de agosto de 2018
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 12.163, de 30 de abril de 2026
Vigência a partir de 30 de Abril de 2026.
Dada por Lei Ordinária nº 12.163, de 30 de abril de 2026
Dada por Lei Ordinária nº 12.163, de 30 de abril de 2026
Art. 1º.
Fica instituída a Corrida de Rua da Guarda Municipal, que
integrará o calendário oficial de eventos do Município de Maringá.
Parágrafo único.
A corrida de rua instituída por esta Lei será
realizada anualmente, no mês de agosto, na semana de aniversário da Guarda
Municipal de Maringá.
Art. 2º.
A Administração Municipal poderá firmar convênios e
termos de parceria com entidades sem fins lucrativos e empresas privadas
interessadas para a realização da corrida de rua.
Art. 3º.
A corrida de rua oferecerá premiação para até 5 (cinco)
categorias.
Art. 3º.
A Corrida de Rua da Guarda Municipal poderá ser organizada em
diferentes categorias, distâncias e modalidades, incluindo, entre outras, corrida,
caminhada e provas infantis, conforme definição do Poder Executivo.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 12.163, de 30 de abril de 2026.
Art. 3º-A.
Fica o Poder Executivo autorizado a instituir comissão
organizadora da Corrida de Rua da Guarda Municipal, responsável pelo planejamento,
organização e execução do evento, conforme regulamentação.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 12.163, de 30 de abril de 2026.
Parágrafo único.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 12.163, de 30 de abril de 2026.
A comissão organizadora poderá contar com participação de representantes das áreas de segurança pública, esporte e administração, ficando assegurada a participação de representante do Poder Legislativo, conforme definido em regulamento.
Art. 4º.
As inscrições para a corrida se darão mediante a doação
de no mínimo 2kg de alimentos, que posteriormente serão destinados
a instituições de caridade indicadas pelo Chefe da Guarda Municipal.
Art. 4º.
As inscrições para a participação na corrida de que trata esta Lei
poderão ser realizadas mediante:
Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 12.163, de 30 de abril de 2026.
I –
doação de alimentos não perecíveis, que posteriormente serão destinados
a instituições de caridade indicadas pelo Chefe do Poder Executivo, em conjunto com a
comissão organizadora do evento;
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 12.163, de 30 de abril de 2026.
II –
pagamento de taxa de inscrição;
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 12.163, de 30 de abril de 2026.
III –
outras formas definidas em regulamento.
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 12.163, de 30 de abril de 2026.
§ 1º
O Poder Executivo poderá estabelecer a cobrança de taxa de inscrição
para determinadas categorias ou modalidades específicas.
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 12.163, de 30 de abril de 2026.
§ 2º
A doação de alimentos poderá ser mantida como requisito para
participação, de forma isolada ou cumulativa com a taxa de inscrição, conforme
regulamentação.
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 12.163, de 30 de abril de 2026.
§ 3º
Os recursos eventualmente arrecadados poderão, conforme
regulamentação do Poder Executivo, ser destinados ao custeio do evento e a ações de
interesse público relacionadas à segurança pública, inclusive por meio do Fundo
Municipal de Segurança Pública.
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 12.163, de 30 de abril de 2026.
Art. 4º-A.
O Poder Executivo regulamentará os valores das inscrições, as
categorias participantes, os critérios de isenção ou benefícios, bem como os demais
aspectos operacionais do evento, observados o interesse público e a sustentabilidade
financeira.
Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 12.163, de 30 de abril de 2026.
Art. 5º.
O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente
Lei, no que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado de sua
publicação.
Art. 6º.
As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 7º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.