Lei Ordinária nº 12.163, de 30 de abril de 2026
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 10.671, de 23 de agosto de 2018
Art. 1º.
O art. 3.º da Lei n. 10.671, de 23 de agosto de 2018, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 3º.
A Corrida de Rua da Guarda Municipal poderá ser organizada em
diferentes categorias, distâncias e modalidades, incluindo, entre outras, corrida,
caminhada e provas infantis, conforme definição do Poder Executivo.
Art. 2º.
Fica acrescido o art. 3.º-A à Lei n. 10.671, de 23 de agosto de 2018, com a
seguinte redação:
Art. 3º-A.
Fica o Poder Executivo autorizado a instituir comissão
organizadora da Corrida de Rua da Guarda Municipal, responsável pelo planejamento,
organização e execução do evento, conforme regulamentação.
Parágrafo único.
A comissão organizadora poderá contar com participação de representantes das áreas de segurança pública, esporte e administração, ficando assegurada a participação de representante do Poder Legislativo, conforme definido em regulamento.
Art. 3º.
O art. 4.º da Lei n. 10.671, de 23 de agosto de 2018, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 4º.
As inscrições para a participação na corrida de que trata esta Lei
poderão ser realizadas mediante:
I
–
doação de alimentos não perecíveis, que posteriormente serão destinados
a instituições de caridade indicadas pelo Chefe do Poder Executivo, em conjunto com a
comissão organizadora do evento;
II
–
pagamento de taxa de inscrição;
III
–
outras formas definidas em regulamento.
§ 1º
O Poder Executivo poderá estabelecer a cobrança de taxa de inscrição
para determinadas categorias ou modalidades específicas.
§ 2º
A doação de alimentos poderá ser mantida como requisito para
participação, de forma isolada ou cumulativa com a taxa de inscrição, conforme
regulamentação.
§ 3º
Os recursos eventualmente arrecadados poderão, conforme
regulamentação do Poder Executivo, ser destinados ao custeio do evento e a ações de
interesse público relacionadas à segurança pública, inclusive por meio do Fundo
Municipal de Segurança Pública.
Art. 4º.
Fica acrescido o art. 4.º-A à Lei n. 10.671, de 23 de agosto de 2018, com a
seguinte redação:
Art. 4º-A.
O Poder Executivo regulamentará os valores das inscrições, as
categorias participantes, os critérios de isenção ou benefícios, bem como os demais
aspectos operacionais do evento, observados o interesse público e a sustentabilidade
financeira.
Art. 5º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.