SAPL - Câmara Municipal de Maringá

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.855, de 14 de outubro de 2002

Autoria: Vereadores William Charles Francisco de Oliveira e Belino Bravin Filho.

Altera a redação da Lei n. 5.855/2002, que disciplina o exercício do comércio ambulante no Município de Maringá.

A Câmara Municipal de Maringá, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Ficam acrescidos os incisos X, XI e XII ao artigo 9.º da Lei n. 5.855/2002, com a seguinte redação:

X – pães caseiros e café;

XI – salgados assados, somente nos parques industriais onde não se localizem estabelecimentos similares;

XII – vassouras artesanais.

Art. 2º.

O art. 10, caput, da Lei n. 5.855/2002, passa a conter o seguinte teor:

Art. 10. É proibida, no comércio ambulante, a venda de produtos industrializados.

Art. 3º.

Fica adicionado o § 2.°, renumerando-se o parágrafo único, ao art. 10 da Lei n. 5.855/2002, com o teor abaixo:

Art. 10 (...)

§ 2º Todo comerciante ambulante deverá portar o Alvará de Licença Sanitária quando no exercício da atividade, sendo passível de fiscalização.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal, 31 de agosto de 2018.

Ulisses de Jesus Maia Kotsifas

Prefeito Municipal

Domingos Trevizan Filho

Chefe de Gabinete

Lei Ordinária nº 10.676, de 31 de agosto de 2018