Lei Ordinária nº 10.699, de 17 de setembro de 2018

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

10699

Ano

2018

Data

17/09/2018

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

20/09/2018

Veículo de Publicação

ÓRGÃO OFICIAL N. 2969

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

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Indexação

Observação

Assuntos

  • Geral

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