Lei Ordinária nº 10.699, de 17 de setembro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
10699
Ano
2018
Data
17/09/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
20/09/2018
Veículo de Publicação
ÓRGÃO OFICIAL N. 2969
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
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Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
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