Lei Complementar nº 1.144, de 14 de março de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1144
Ano
2019
Data
14/03/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
19/03/2019
Veículo de Publicação
ÓRGÃO OFICIAL N. 3071
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AFETA ÁREAS DE TERRAS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, TRANSFORMANDO-AS EM ÁREAS DE EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO.
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
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Anexos Norma Jurídica