Lei Ordinária nº 10.844, de 26 de abril de 2019

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

10844

2019

26 de Abril de 2019

Dispõe sobre a realização do Encontro com as Culturas Indígenas do Município de Maringá e dá outras providências.

a A
Vigência a partir de 29 de Setembro de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 11.523, de 29 de setembro de 2022
Autoria: Vereadores Sidnei Oliveira Telles Filho e Carlos Emar Mariucci.

    Dispõe sobre a realização do Encontro com as Culturas Indígenas do Município de Maringá e dá outras providências.

      Dispõe sobre a realização do Encontro com as Culturas Indígenas do Município de Maringá - Darcy Dias de Souza e dá outras providências.

      Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 11.523, de 29 de setembro de 2022.

        A Câmara Municipal de Maringá, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte Lei:

         

          Art. 1º. 

          A Administração Municipal promoverá o Encontro com as Culturas Indígenas do Município de Maringá, a ser realizado, anualmente, na primeira semana do mês de agosto, quando se comemora o Dia Internacional dos Povos Indígenas.

            Art. 1º. 
            A Administração Municipal promoverá o Encontro com as Culturas Indígenas do Município de Maringá - Darcy Dias de Souza, a ser realizado, anualmente, na primeira semana do mês de agosto, quando se comemora o Dia Internacional dos Povos Indígenas.
            Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 11.523, de 29 de setembro de 2022.
              Parágrafo único. 

              O Encontro com as Culturas Indígenas do Município de Maringá fica incluído no calendário oficial do Município.

                Parágrafo único. 

                O Encontro com as Culturas Indígenas do Município de Maringá fica incluído no calendário oficial do Município.

                Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 11.523, de 29 de setembro de 2022.
                  Art. 2º. 
                  O Poder Executivo, através de seu órgão competente, definirá o local, a estrutura necessária e a forma de organização do evento.
                    Art. 3º. 
                    Fica criado o Conselho das Culturas Indígenas de Maringá, com o objetivo de colaborar com a organização do evento, com as demais ações que visem à divulgação da cultura indígena e à diminuição do estado de vulnerabilidade.
                      Parágrafo único. 

                      Farão parte do conselho 1 (um) membro da Associação Indígena de Maringá - ASSINDI, 2 (dois) membros de cada reserva indígena, 3 (três) membros da Administração Municipal, sendo 1 (um) da SASC, 1 (um) da SEMUC e 1 (um) da Gerência de Igualdade Racial, e, ainda, 1 (um) membro do Poder Legislativo, que será apenas consultor, sem direito a voto.

                        Art. 4º. 
                        Administração Municipal poderá, a seu critério e de acordo com a utilidade, adquirir os produtos e artesanatos produzidos pelos índios, com o objetivo de divulgar e incentivar a cultura indígena.
                          Art. 5º. 
                          As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
                            Art. 6º. 
                            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                               

                              Paço Municipal, 26 de abril de 2019.

                               

                              Ulisses de Jesus Maia Kotsifas

                              Prefeito Municipal

                               

                              Domingos Trevizan Filho

                              Chefe de Gabinete