Lei Ordinária nº 10.926, de 07 de agosto de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
10926
Ano
2019
Data
07/08/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
12/08/2019
Veículo de Publicação
ÓRGÃO OFICIAL N. 3158
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MARINGÁ A ALIENAR IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, PELA LEI Nº 6.936/2005-PRODEM/EMPRESA, PARA FINS DE FOMENTAR A EXPANSÃO DE EMPREENDIMENTOS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, COM O OBJETIVO DE GERAR EMPREGO E RENDA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
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Anexos Norma Jurídica