Lei Ordinária nº 11.055, de 31 de março de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
11055
Ano
2020
Data
31/03/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
06/04/2020
Veículo de Publicação
ÓRGÃO OFICIAL N. 3309
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA QUE PERMITA AOS MOTORISTAS REALIZAR A INDICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR E APRESENTAR RECURSOS DE MULTAS DE TRÂNSITO ONLINE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
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Anexos Norma Jurídica