Lei Ordinária nº 11.080, de 27 de maio de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
11080
Ano
2020
Data
27/05/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
01/06/2020
Veículo de Publicação
ÓRGÃO OFICIAL N. 3346
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO EM ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS A PESSOAS EM TRATAMENTO DE SÁUDE. NA FORMA QUE ESPECIFICA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica