Lei Complementar nº 1.242, de 18 de setembro de 2020

TRANSFORMA EM ZONA ESPECIAL PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS -, CONFORME PREVISTO NO INCISO XV DO ARTIGO 24, NO INCISO I DO ARTIGO 64 E NOS ARTIGOS 67, 68 E 70 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 632/2006, O IMÓVEL MENCIONADO CONSTANTE NO ART. 1º DESTA LEI (DATA 01-A(REMANESCENTE) 1-A-1 A 1-A-7- QUADRA 243 - JARDIM ITÁLIA II).