Lei Ordinária nº 11.162, de 20 de outubro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
11162
Ano
2020
Data
20/10/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
26/10/2020
Veículo de Publicação
Órgão oficial nº 3450
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
DECRETO Nº 1566/2021 - Regulamenta a Lei Municipal nº 11.162, de 20 de outubro de
2020, que cria o Fundo Municipal de Segurança Pública e dá outras providências. Publicado em: 23.08.2021 - Órgão Oficial nº 3679/2021.
2020, que cria o Fundo Municipal de Segurança Pública e dá outras providências. Publicado em: 23.08.2021 - Órgão Oficial nº 3679/2021.
Assuntos
- Geral
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica