Lei Ordinária nº 11.172, de 20 de outubro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
11172
Ano
2020
Data
20/10/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
04/11/2020
Veículo de Publicação
Órgão oficial nº 3455
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2020 (NO VALOR DE R$ 600.000,00 P/ DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA, ATRAVÉZ DO DECRETO 1406/2019.
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
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Anexos Norma Jurídica