Lei Complementar nº 1.253, de 05 de novembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1253
Ano
2020
Data
05/11/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
10/11/2020
Veículo de Publicação
Órgão oficial nº 3459
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
TRANSFORMA EM ZONA ESPECIAL PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS -, CONFORME PREVISTO NO INCISO XV DO ARTIGO 24, NO INCISO I DO ARTIGO 64 E NOS ARTIGOS 67, 68 E 70 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 632/2006, O IMÓVEL MENCIONADO CONSTANTE NO ART. 1º DESTA LEI.
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica