Lei Ordinária nº 11.174, de 13 de novembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
11174
Ano
2020
Data
13/11/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
19/11/2020
Veículo de Publicação
Órgão oficial nº 3466
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
TORNA OBRIGATÓRIO À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DISPONIBILIZAR NO SITE OFICIAL DO MUNICÍPIO NA INTERNET TODAS AS LEIS MUNICIPAIS QUE TRATEM DE ASSUNTOS RELATIVOS AO MEIO AMBIENTE.
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica