Lei Ordinária nº 11.236, de 22 de março de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
11236
Ano
2021
Data
22/03/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
24/03/2021
Veículo de Publicação
ÓRGÃO OFICIAL N. 3564
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE AS PENALIDADES A SEREM APLICADAS PELO NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM DE VACINAÇÃO DOS GRUPOS PRIORITÁRIOS, DE ACORDO COM A FASE CRONOLÓGICA DEFINIDA NOS PLANOS NACIONAL, ESTADUAL E/OU MUNICIPAL DE IMUNIZAÇÃO CONTRA A COVID-19.
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
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Anexos Norma Jurídica