SAPL - Câmara Municipal de Maringá

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 10.204, de 24 de maio de 2016

Autoria: Vereador Altamir Antônio dos Santos.

Acrescenta o inciso X ao art. 2.° da Lei n. 10.204/2016, que dispõe sobre a inserção do símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista nas placas informativas de atendimento prioritário dos estabelecimentos públicos e privados do Município de Maringá, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Maringá, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica acrescido o inciso X ao art. 2.° da Lei n. 10.204/2016, com a redação abaixo:

Art. 2.º (...)

X – lotéricas.

Art. 2º.

Os estabelecimentos a que se refere o inciso X do art. 2.º da Lei n. 10.204/2016 disporão do prazo de 60 (sessenta) dias para se adequarem aos termos daquele diploma legal, contado a partir da publicação desta Lei.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal, 19 de março de 2021.

Ulisses de Jesus Maia Kotsifas

Prefeito Municipal

Hércules Maia Kotsifas

Secretário Municipal de Governo

Lei Ordinária nº 11.242, de 19 de março de 2021