Lei Complementar nº 1.281, de 28 de abril de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1281
Ano
2021
Data
28/04/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
30/04/2021
Veículo de Publicação
Órgão oficial nº 3594
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2.º DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.262/2021, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (ATÉ 31 DE MAIO DE 2021).
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica