Lei Ordinária nº 11.291, de 25 de junho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
11291
Ano
2021
Data
25/06/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/06/2021
Veículo de Publicação
Órgão Oficial n. 3637
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o prazo de validade do laudo médico-pericial que ateste Transtorno do Espectro do Autismo - TEA e outras deficiências de caráter permanente, para os fins que especifica.
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica