Lei Ordinária nº 11.327, de 19 de agosto de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
11327
Ano
2021
Data
19/08/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/08/2021
Veículo de Publicação
Órgão oficial nº 3679
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO, NO SÍTIO VIRTUAL E EM MÍDIAS DIGITAIS OFICIAIS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DE INFORMAÇÕES SOBRE AS OBRAS PÚBLICAS PARALISADAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica