Lei Ordinária nº 11.331, de 18 de agosto de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
11331
Ano
2021
Data
18/08/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/08/2021
Veículo de Publicação
Órgão Oficial n. 3679
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal n. 10.403, de 03 de abril de 2017, que cria o Conselho de Gestão Fiscal e estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 10.403, de 03 de abril de 2017
Anexos Norma Jurídica