Lei Ordinária nº 11.326, de 20 de agosto de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
11326
Ano
2021
Data
20/08/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/08/2021
Veículo de Publicação
Órgão oficial nº 3684
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA PROFISSIONAL A PACIENTES INTERNADOS EM UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA – UTIS INSTALADAS EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE SAÚDE SEDIADOS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
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