Lei Ordinária nº 11.421, de 17 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
11421
Ano
2021
Data
17/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
21/12/2021
Veículo de Publicação
Diário oficial nº 3760
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA O CONSELHO PERMANENTE DE AVALIAÇÕES, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Decreto n. 616/2026 - Regulamenta a Lei nº 11.421/2021. Diário oficial n. 4802 de 23/03/2026.
Assuntos
- Geral
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica