Lei Ordinária nº 11.420, de 17 de dezembro de 2021
Art. 1º.
O art. 1.º da Lei Municipal n. 9.653, de 16 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º.
Fica instituído o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, regido pelo disposto nesta Lei e na Lei Federal n. 11.079, de 30 de dezembro de 2004, aplicando-se, ainda, supletivamente e, no que couber, a Lei Federal n. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, a Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei Federal n. 14.133, de 1.º de abril de 2021.
Art. 2º.
Fica acrescentado o parágrafo único ao art. 2.º da Lei Municipal n. 9.653, de 16 de dezembro de 2013, com a seguinte redação:
Parágrafo único.
Para os fins desta Lei, consideram-se contratos de parceria aqueles que, em função de seu caráter estratégico e de sua complexidade, especificidade, volume de investimentos, longo prazo, riscos ou incertezas envolvidos, adotem estrutura jurídica igual, equivalente ou semelhante aos contratos com fins patrocinados ou administrativos, inclusive à forma regida por legislação setorial, bem como à permissão de serviço público, ao arrendamento de bem público, ao gozo com garantia de direito real e a outros negócios público-privados.
Art. 3º.
Fica acrescentado o art. 2.º-A à Lei Municipal n. 9.653, de 16 de dezembro de 2013, com a seguinte redação:
Art. 2º-A.
A parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.
§ 1º
Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos de que trata a Lei Federal n. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado, nos termos do art. 2.º, § 1.º, da Lei Federal n. 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
§ 2º
Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja usuária direta ou indireta.
§ 3º
É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:
I
–
cujo valor seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);
II
–
cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos;
III
–
que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
Art. 4º.
Fica acrescentado o art. 4.º-A à Lei Municipal n. 9.653, de 16 de dezembro de 2013, com a seguinte redação:
Art. 4º-A.
Os projetos do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas serão estruturados e geridos e seus contratos executados com a observância dos seguintes princípios e diretrizes:
I
–
transparência e disponibilidade de informações e dados fundamentais na condução do processo de estruturação e de contratação dos contratos de parceria;
II
–
isonomia e competitividade no processo licitatório, com vistas a assegurar a melhor proposta para a Administração Pública e para os usuários;
III
–
eficiência na formatação dos projetos, na regulação e gestão dos contratos de parceria, o que pressupõe considerar o impacto das medidas e soluções e dos riscos que geram nos custos dos projetos;
IV
–
mitigação das lacunas e ambiguidades na formação dos contratos de parceria, alcançando-se uma especificação suficiente da matriz de riscos, sem inviabilizar a necessária adaptabilidade do contrato de parceria a novas circunstâncias de execução;
V
–
segurança e estabilidade jurídica e regulatória na gestão e execução dos contratos de parceria, preservando-se as condições econômicas da proposta e os termos da matriz de riscos pactuada ao longo do prazo de execução contratual;
VI
–
adoção de aferição independente de indicadores de resultado e de desempenho na execução dos contratos de parceria, na avaliação e aprovação de projetos e de outros encargos relevantes do parceiro privado;
VII
–
maior interação dos concessionários e parceiros privados com os usuários do serviço, assegurando-se a esses usuários canais eficazes para o acesso à informação, o encaminhamento e o rastreamento de solicitações;
VIII
–
adoção de meios consensuais e eficientes de resolução de disputas e de superação de divergências entre parceiros públicos e privados, como a mediação, a arbitragem e comitês de especialistas e auditores independentes para prevenção e solução de controvérsias.
Art. 5º.
O inciso II do art. 5.º da Lei Municipal n. 9.653, de 16 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º.
Fica acrescentado o inciso VI no art. 5.º da Lei Municipal n. 9.653, de 16 de dezembro de 2013, com a seguinte redação:
VI
–
implantação, ampliação, melhoramento, reforma, manutenção ou gestão de infraestrutura pública.
Art. 7º.
Fica acrescentado o parágrafo único ao art. 5.º da Lei Municipal n. 9.653, de 16 de dezembro de 2013, com a seguinte redação:
Parágrafo único.
O edital de licitação poderá prever, em favor do parceiro privado, outras fontes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas, conferir maior sustentabilidade financeira ao projeto ou propiciar menor contraprestação governamental.
Art. 8º.
O art. 6.º da Lei Municipal n. 9.653, de 16 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º.
O Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas será gerido pelo Conselho Gestor, vinculado ao Gabinete do Prefeito, que definirá as prioridades quanto à implantação, expansão, melhoria, gestão ou exploração de bens, serviços ou empreendimentos públicos, com as seguintes atribuições:
Art. 9º.
Ficam acrescentados os incisos I a IX no art. 6.º da Lei Municipal n. 9.653, de 16 de dezembro de 2013, com a seguinte redação:
I
–
definir atividades, obras ou serviços considerados prioritários;
II
–
determinar ou autorizar a realização de estudos preliminares para comprovação da viabilidade técnica, econômico-financeira e jurídica dos projetos;
III
–
apreciar manifestações de interesse de parceiros privados visando a participação em projetos de parcerias público-privadas;
IV
–
fixar procedimentos necessários à contratação de parcerias público-privadas, inclusive aprovar seus respectivos editais;
V
–
aprovar projetos de parcerias público-privadas, observadas as disposições do artigo 11 desta Lei;
VI
–
fiscalizar a execução das parcerias público-privadas, acompanhando permanentemente a execução dos projetos de parcerias público-privadas para avaliação de sua eficiência;
VII
–
opinar sobre alteração, revisão, rescisão, prorrogação ou renovação dos contratos de parcerias público-privadas;
VIII
–
editar manual de orientação técnica para as parcerias público-privadas firmadas pelo Município;
IX
–
elaborar seu regimento interno.
Art. 10.
Fica acrescentado o art. 6.º-A à Lei Municipal n. 9.653, de 16 de dezembro de 2013, com a seguinte redação:
Art. 6º-A.
A autorização do Conselho Gestor para a realização de projetos, estudos, levantamentos ou investigações mencionados no artigo anterior não:
I
–
envolve qualquer compromisso ou obrigação econômica por parte do Município;
II
–
significa preferência ao parceiro privado;
III
–
obriga o Município a realizar licitação para contratação da parceria público-privada sugerida;
IV
–
cria, direta ou indiretamente, qualquer direito ao ressarcimento dos valores envolvidos na elaboração de projetos e estudos por parte do Município;
V
–
implica em qualquer compromisso, responsabilidade ou obrigação do Município em aceitar os estudos ou ressarcir seus custos.
Art. 11.
Fica acrescido o parágrafo único ao art. 7.º da Lei n. 9.653, de 16 de dezembro de 2013, com o seguinte teor:
Parágrafo único.
As parcerias público-privadas poderão ser celebradas, também, a partir da manifestação de interesse de agentes privados, conforme a legislação federal.
Art. 12.
Os incisos e parágrafos do art. 9.º da Lei Municipal n. 9.653, de 16 de dezembro de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:
I
–
Prefeito Municipal;
II
–
Secretário Municipal de Governo;
III
–
Secretário Municipal de Obras Públicas;
IV
–
Secretário Municipal de Infraestrutura;
V
–
Secretário Municipal de Fazenda;
VI
–
Secretário Municipal de Urbanismo e Habitação;
VII
–
Secretário Municipal de Inovação, Aceleração Econômica, Turismo e Comunicação;
VIII
–
Representante do Legislativo Municipal, a convite.
§ 1º
A participação no Conselho Gestor não será remunerada, sendo considerada serviço público relevante.
§ 2º
Cada conselheiro terá direito a um voto e, no caso de empate, caberá ao Prefeito Municipal o voto de qualidade.
§ 3º
Em até 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação desta Lei, o Secretário Municipal de Governo deverá editar o Regimento Interno do Conselho Gestor.
Art. 13.
Fica acrescentado o art. 13-A à Lei Municipal n. 9.653, de 16 de dezembro de 2013, com a seguinte redação:
Art. 13-A.
Para a estruturação dos projetos que integrem ou que venham a integrar o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, o órgão ou entidade competente poderá, sem prejuízo de outros mecanismos previstos na legislação:
I
–
valer-se da estrutura interna da própria administração pública, podendo ainda valer-se de contrato de gestão com outros órgãos ou de acordo de cooperação com entidades da Administração indireta;
II
–
celebrar convênios e acordos de cooperação com entidades e organismos externos;
III
–
contratar serviços técnicos profissionais especializados;
IV
–
valer-se da combinação dos meios referidos neste artigo.
Parágrafo único.
A Administração Pública poderá valer-se de credenciamento para a contratação de consultorias especializadas na estruturação de projetos de contratos de parceria, quando esse procedimento for compatível com o seu objeto.
Art. 14.
Fica acrescentado o art. 13-B à Lei Municipal n. 9.653, de 16 de dezembro de 2013, com a seguinte redação:
Art. 13-B.
O desenvolvimento dos projetos, estudos ou levantamentos pelo interessado depende da formalização de um ato de autorização pela Administração Pública competente, que poderá ser conferido à pessoa física, jurídica ou a consórcio de pessoas físicas ou jurídicas, segundo os critérios definidos no edital de chamamento público.
§ 1º
A Administração Pública poderá cancelar o ato de autorização mediante a demonstração de razões relevantes para tal, assegurado o ressarcimento indenizatório ao autorizatário na hipótese e na exata proporção do eventual aproveitamento do projeto.
§ 2º
O ato de autorização pressuporá a aferição acerca da idoneidade jurídica e qualificação técnica do interessado, nos termos definidos no edital de chamamento público.
§ 3º
A idoneidade jurídica e a qualificação técnica dos interessados para o fim da outorga de autorização serão demonstradas mediante documentação atualizada e hábil a permitir a aferição pela Administração das credenciais jurídicas e técnicas necessárias e pertinentes para a execução do objeto.
§ 4º
O interessado poderá indicar pessoa física ou jurídica titular da qualificação técnica recomendada para a execução dos projetos, estudos ou levantamentos, mediante apresentação de vínculo contratual ou de outra natureza que demonstre a sua disponibilidade para a execução do projeto, estudo ou levantamento.
Art. 15.
Fica acrescentado o art. 13-C à Lei Municipal n. 9.653, de 16 de dezembro de 2013, com a seguinte redação:
Art. 13-C.
O prazo previamente definido para a entrega do projeto, estudo ou levantamento poderá ser suspenso ou prorrogado:
I
–
de ofício pela Administração Pública, mediante suficiente motivação;
II
–
a requerimento do interessado, mediante apresentação de justificativa pertinente e aceita pela Administração Pública.
Art. 16.
Fica acrescentado o art. 13-D à Lei Municipal n. 9.653, de 16 de dezembro de 2013, com a seguinte redação:
Art. 13-D.
Na hipótese de aproveitamento parcial ou total pela Administração Pública dos projetos, estudos ou levantamentos produzidos, será prevista no edital de licitação e no respectivo contrato de parceria a responsabilidade de seu signatário ressarcir os custos de sua elaboração, num prazo definido em edital, que não poderá exceder a três meses contados da assinatura do contrato, promovendo diretamente o autor do projeto o pagamento total ou parcial do preço devidamente aprovado pela Administração no âmbito do PMI, na proporção do aproveitamento do projeto, estudo ou levantamento.
§ 1º
Por ocasião do ato de escolha ou de aprovação do projeto, estudo ou levantamento definitivo, será indicado o valor do ressarcimento dos custos do projeto a ser pago ao seu autor pelo futuro signatário do contrato de parceria, que corresponderá àquele definido no edital de chamamento público, sendo que eventual adequação de valores para menos deverá ser devidamente justificada, vedada sua majoração.
§ 2º
Não consistirão justa causa para a redução de seu valor as meras adequações ou ajustes feitos pela Administração Pública que não desvirtuem os aspectos essenciais do projeto, estudo ou levantamento.
§ 3º
O edital de chamamento poderá prever recompensa pelos riscos assumidos pelo autorizatário, que será adicionada ao valor do ressarcimento dos custos de projeto.
Art. 17.
Fica acrescentado o art. 13-E à Lei Municipal n. 9.653, de 16 de dezembro de 2013, com a seguinte redação:
Art. 13-E.
A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de concorrência, estando a abertura do processo licitatório condicionada à submissão da minuta de edital e de contrato à consulta pública, mediante publicação na imprensa oficial, em jornais de grande circulação e por meio eletrônico, fixando-se prazo mínimo de 30 (trinta) dias para recebimento de sugestões.
§ 1º
O instrumento convocatório conterá minuta do contrato de concessão, podendo ainda prever:
I
–
exigência de garantia de proposta do licitante;
II
–
o emprego dos mecanismos privados de resolução de disputas, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei Federal n. 9.307, de 23 de setembro de 1996, para dirimir conflitos decorrentes ou relacionados ao contrato.
§ 2º
O edital deverá especificar, quando houver, as garantias de pagamento da contraprestação, subsídios ou quaisquer pagamentos do parceiro público ao parceiro privado.
§ 3º
O certame para a contratação de parcerias público-privadas obedecerá ao procedimento previsto na legislação vigente sobre licitações e contratos administrativos.
Art. 18.
Fica acrescentado o art. 15-A à Lei Municipal n. 9.653, de 16 de dezembro de 2013, com a seguinte redação:
Art. 15-A.
Para os fins de fiscalização, supervisão e monitoramento dos contratos de parceria, a Administração Pública poderá valer-se de entidades externas aos seus quadros, inclusive da contratação de consultorias especializadas.
Parágrafo único.
Preferencialmente, a aferição dos indicadores de desempenho no âmbito da execução de contratos de parceria será realizada por entidade externa aos quadros da Administração ou por consultoria especializada, admitindo-se sua contratação pelo parceiro privado.
Art. 19.
Fica acrescentado o art. 15-B à Lei Municipal n. 9.653, de 16 de dezembro de 2013, com a seguinte redação:
Art. 15-B.
Os contratos de parceria poderão prever comitês técnicos formados por profissionais especializados e auditores independentes, indicados pelas partes e encarregados de manifestar opiniões e pareceres técnicos, com força vinculativa às partes ou não, a depender dos termos do contrato, a propósito das seguintes matérias:
I
–
aprovação de projetos executados pelo parceiro privado, no que se refere aos aspectos técnicos, e de correspondência com o anteprojeto e com as metas e parâmetros definidos no edital e no contrato;
II
–
divergências de natureza técnica ou contábil relativamente ao pagamento de ressarcimentos indenizatórios e de reequilíbrio econômico-financeiro;
III
–
adequação técnica e correção contábil de aditivos contratuais a propósito de adaptações, ajustes e alterações, programadas ou não, no objeto da parceria;
IV
–
divergência quanto ao cálculo do reajuste de tarifa e da atualização de contraprestação pública, inclusive quanto a encargos moratórios, quando for o caso;
V
–
divergências quanto a aspectos técnicos fundamentais relacionados à alegação das partes quanto ao cumprimento ou descumprimento de encargos pela outra, nos limites definidos em contrato.
Art. 20.
Fica acrescentado o art. 15-C à Lei Municipal n. 9.653, de 16 de dezembro de 2013, com a seguinte redação:
Art. 15-C.
O objeto dos contratos de parceria poderá ser adaptado ou alterado durante a sua execução, por proposição do parceiro público ou do parceiro privado, inclusive quando demonstrada a sua obsolescência por razões técnicas ou econômicas ou por inadequação do projeto original, nos termos previstos em contrato, vedada a desnaturação de seu objeto.
§ 1º
Toda alteração no objeto da parceria deverá pressupor a manutenção das condições econômicas da proposta classificada na licitação, assegurando-se a intangibilidade da equação econômico-financeira do contrato.
§ 2º
Os contratos de parceria de longo prazo não estão sujeitos aos limites à alteração do objeto e de valor impostos pelo art. 65 da Lei Federal n. 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 21.
Fica acrescentado o art. 15-D à Lei Municipal n. 9.653, de 16 de dezembro de 2013, com a seguinte redação:
Art. 15-D.
Os contratos de parceria poderão pressupor garantias prestadas pela Administração Pública ou por suas entidades, inclusive por fundo garantidor ou empresa criada ou afetada a essa finalidade, com vistas a acautelar as contraprestações públicas de qualquer natureza, nos termos definidos em contrato.
Parágrafo único.
Será admitida a criação de contas-garantia destinadas a reservar recursos oriundos de repasses do Fundo de Participação dos Estados e de outras fontes, destinados a garantir o cumprimento das contraprestações públicas assumidas pelo parceiro público no contrato de parceria.
Art. 22.
Fica acrescentado o art. 15-E à Lei Municipal n. 9.653, de 16 de dezembro de 2013, com a seguinte redação:
Art. 15-E.
No âmbito da execução dos contratos de parceria estará caracterizada a mora da Administração Pública sempre que esta exceder os prazos definidos em contratos para o cumprimento de suas obrigações, sendo que atrasos superiores a 45 (quarenta e cinco) dias em relação ao cumprimento das contraprestações públicas autorizam o parceiro privado a suspender suas obrigações até que se verifique o devido adimplemento, que deverá incorporar os acréscimos moratórios e compensatórios devidos no período, sem prejuízo do direito do concessionário ao acionamento da garantia.
Art. 23.
Fica acrescentado o art. 15-F à Lei Municipal n. 9.653, de 16 de dezembro de 2013, com a seguinte redação:
Art. 15-F.
Os contratos de parceria deverão prever regras e procedimentos para a postulação de reequilíbrio econômico-financeiro, prazo para análise e resposta pela Administração não superior a 60 (sessenta) dias, metodologia de cálculo do valor do desequilíbrio, inclusive da forma de cálculo da taxa de desconto intertemporal e da identificação das formas de reequilíbrio.
Parágrafo único.
Será admitida a prorrogação do prazo referido no caput deste artigo, na hipótese de sua insuficiência em função de complexidades de análise devidamente justificadas pela Administração.
Art. 24.
Fica acrescentado o art. 15-G à Lei Municipal n. 9.653, de 16 de dezembro de 2013, com a seguinte redação:
Art. 15-G.
A execução do contrato de parceria poderá ser precedida da firmatura de termo para disciplinar prazos e condições ao cumprimento pelas partes de providências e obrigações preliminares à parceria, assim consideradas, exemplificativamente:
I
–
a realização de desapropriações e desocupações necessárias ao início da parceria;
II
–
a obtenção de licenciamentos ambientais e a regularização de passivos ambientais;
III
–
a estruturação de garantias contratuais, inclusive aquelas destinadas a acautelar o parceiro privado, quando ainda não concluídas;
IV
–
a obtenção de aceite por agente financiador de longo prazo sobre as garantias públicas, quando for o caso;
V
–
outras medidas e providências consideradas fundamentais e prévias ao início do curso do prazo da parceria.
Parágrafo único.
O termo para o cumprimento de providências e obrigações preliminares referido no caput deste artigo será um anexo obrigatório do edital de licitação do contrato de parceria e conterá prazos próprios e independentes dos prazos e da vigência da parceria, sendo que o adimplemento das obrigações estipuladas poderá caracterizar-se como condição suspensiva à execução da parceria.
Art. 25.
Fica acrescentado o art. 15-H à Lei Municipal n. 9.653, de 16 de dezembro de 2013, com a seguinte redação:
Art. 15-H.
O contrato de parceria poderá prever sistema de pagamento que contemple remuneração variável e atrelada ao desempenho do parceiro privado, limitando-se preferencialmente a parcela variável da remuneração ao valor estimado da margem de retorno do concessionário.
Art. 26.
Fica acrescentado o art. 15-I à Lei Municipal n. 9.653, de 16 de dezembro de 2013, com a seguinte redação:
Art. 15-I.
O poder concedente deverá reequilibrar o contrato sempre que durante a sua execução se verifique a materialização de riscos alocados contratualmente à sua esfera de responsabilidade e que repercutam prejuízos ao parceiro privado, ou na hipótese de ocorrência de evento atinente à álea extraordinária e extracontratual de que trata a alínea "d" do inciso II do art. 65 da Lei Federal n. 8.666, de 21 de junho de 1993.
Parágrafo único.
Quando instituído pelo contrato de parceria comitê técnico cujas atribuições abranjam a análise de pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro, sua manifestação opinativa ou vinculativa, a depender dos termos contratuais, deverá ser considerada pela Administração em sua resposta.