Lei Ordinária nº 9.653, de 16 de dezembro de 2013
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 11.420, de 17 de dezembro de 2021
Vigência a partir de 17 de Dezembro de 2021.
Dada por Lei Ordinária nº 11.420, de 17 de dezembro de 2021
Dada por Lei Ordinária nº 11.420, de 17 de dezembro de 2021
Art. 1º.
Fica instituído o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, regido pelo disposto nesta Lei e na Lei Federal n. 11.079, de 30 de dezembro de 2004, aplicando-se, ainda, supletivamente e no que couber, a Lei Federal n. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e a Lei Federal n. 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 1º.
Fica instituído o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, regido pelo disposto nesta Lei e na Lei Federal n. 11.079, de 30 de dezembro de 2004, aplicando-se, ainda, supletivamente e, no que couber, a Lei Federal n. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, a Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei Federal n. 14.133, de 1.º de abril de 2021.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 11.420, de 17 de dezembro de 2021.
Art. 2º.
O Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas é destinado a promover, fomentar e coordenar a realização de parcerias público-privadas no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
Parágrafo único.
Para os fins desta Lei, consideram-se contratos de parceria aqueles que, em função de seu caráter estratégico e de sua complexidade, especificidade, volume de investimentos, longo prazo, riscos ou incertezas envolvidos, adotem estrutura jurídica igual, equivalente ou semelhante aos contratos com fins patrocinados ou administrativos, inclusive à forma regida por legislação setorial, bem como à permissão de serviço público, ao arrendamento de bem público, ao gozo com garantia de direito real e a outros negócios público-privados.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 11.420, de 17 de dezembro de 2021.
Art. 2º-A.
A parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 11.420, de 17 de dezembro de 2021.
§ 1º
Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos de que trata a Lei Federal n. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado, nos termos do art. 2.º, § 1.º, da Lei Federal n. 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 11.420, de 17 de dezembro de 2021.
§ 2º
Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja usuária direta ou indireta.
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 11.420, de 17 de dezembro de 2021.
§ 3º
É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 11.420, de 17 de dezembro de 2021.
I –
cujo valor seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 11.420, de 17 de dezembro de 2021.
II –
cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos;
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 11.420, de 17 de dezembro de 2021.
III –
que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 11.420, de 17 de dezembro de 2021.
Art. 3º.
O Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas observará as seguintes diretrizes:
I –
eficiência no cumprimento de suas finalidades, com estímulo à competitividade na prestação de serviços e à sustentabilidade econômica de cada empreendimento;
II –
respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos agentes privados incumbidos de sua execução;
III –
indisponibilidade das funções política, normativa, reguladora e fiscalizadora do Município;
IV –
universalização do acesso a bens e serviços essenciais;
V –
transparência dos procedimentos e das decisões;
VI –
responsabilidade fiscal na celebração e execução dos contratos;
VII –
responsabilidade social e ambiental.
Art. 4º.
São objetivos do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas:
I –
incentivar e apoiar iniciativas privadas no Município que visem à criação ou ampliação de mercados, à geração de empregos, à eliminação das desigualdades sociais, ao aumento de distribuição de renda e ao equilíbrio do meio ambiente;
II –
incentivar a Administração Pública Municipal Direta e Indireta a adotar instrumentos eficientes de gestão das políticas públicas visando à concretização do bem-estar dos munícipes e à efetivação dos demais objetivos do Município;
III –
promover a prestação adequada e universal de serviços públicos no Município.
Art. 4º-A.
Os projetos do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas serão estruturados e geridos e seus contratos executados com a observância dos seguintes princípios e diretrizes:
Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 11.420, de 17 de dezembro de 2021.
I –
transparência e disponibilidade de informações e dados fundamentais na condução do processo de estruturação e de contratação dos contratos de parceria;
Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 11.420, de 17 de dezembro de 2021.
II –
isonomia e competitividade no processo licitatório, com vistas a assegurar a melhor proposta para a Administração Pública e para os usuários;
Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 11.420, de 17 de dezembro de 2021.
III –
eficiência na formatação dos projetos, na regulação e gestão dos contratos de parceria, o que pressupõe considerar o impacto das medidas e soluções e dos riscos que geram nos custos dos projetos;
Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 11.420, de 17 de dezembro de 2021.
IV –
mitigação das lacunas e ambiguidades na formação dos contratos de parceria, alcançando-se uma especificação suficiente da matriz de riscos, sem inviabilizar a necessária adaptabilidade do contrato de parceria a novas circunstâncias de execução;
Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 11.420, de 17 de dezembro de 2021.
V –
segurança e estabilidade jurídica e regulatória na gestão e execução dos contratos de parceria, preservando-se as condições econômicas da proposta e os termos da matriz de riscos pactuada ao longo do prazo de execução contratual;
Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 11.420, de 17 de dezembro de 2021.
VI –
adoção de aferição independente de indicadores de resultado e de desempenho na execução dos contratos de parceria, na avaliação e aprovação de projetos e de outros encargos relevantes do parceiro privado;
Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 11.420, de 17 de dezembro de 2021.
VII –
maior interação dos concessionários e parceiros privados com os usuários do serviço, assegurando-se a esses usuários canais eficazes para o acesso à informação, o encaminhamento e o rastreamento de solicitações;
Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 11.420, de 17 de dezembro de 2021.
VIII –
adoção de meios consensuais e eficientes de resolução de disputas e de superação de divergências entre parceiros públicos e privados, como a mediação, a arbitragem e comitês de especialistas e auditores independentes para prevenção e solução de controvérsias.
Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 11.420, de 17 de dezembro de 2021.
Art. 5º.
Poderão ser objeto do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas:
I –
a delegação da prestação de serviços públicos;
II –
a delegação da gestão de bens públicos;
II –
a delegação da gestão e exploração de bens públicos;
Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 11.420, de 17 de dezembro de 2021.
III –
a delegação da prestação de serviços públicos associada à realização de obra pública;
IV –
a delegação da gestão de bens públicos associada à realização de obra pública;
V –
outros admitidos em lei.
VI –
implantação, ampliação, melhoramento, reforma, manutenção ou gestão de infraestrutura pública.
Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 11.420, de 17 de dezembro de 2021.
Parágrafo único.
O edital de licitação poderá prever, em favor do parceiro privado, outras fontes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas, conferir maior sustentabilidade financeira ao projeto ou propiciar menor contraprestação governamental.
Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 11.420, de 17 de dezembro de 2021.
Art. 6º.
O Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas será gerido pelo Conselho Gestor, vinculado ao Gabinete do Prefeito, que definirá as prioridades quanto à implantação, expansão, melhoria, gestão ou exploração de bens, serviços ou empreendimentos públicos.
Art. 6º.
O Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas será gerido pelo Conselho Gestor, vinculado ao Gabinete do Prefeito, que definirá as prioridades quanto à implantação, expansão, melhoria, gestão ou exploração de bens, serviços ou empreendimentos públicos, com as seguintes atribuições:
Alteração feita pelo Art. 8º. - Lei Ordinária nº 11.420, de 17 de dezembro de 2021.
I –
definir atividades, obras ou serviços considerados prioritários;
Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 11.420, de 17 de dezembro de 2021.
II –
determinar ou autorizar a realização de estudos preliminares para comprovação da viabilidade técnica, econômico-financeira e jurídica dos projetos;
Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 11.420, de 17 de dezembro de 2021.
III –
apreciar manifestações de interesse de parceiros privados visando a participação em projetos de parcerias público-privadas;
Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 11.420, de 17 de dezembro de 2021.
IV –
fixar procedimentos necessários à contratação de parcerias público-privadas, inclusive aprovar seus respectivos editais;
Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 11.420, de 17 de dezembro de 2021.
V –
aprovar projetos de parcerias público-privadas, observadas as disposições do artigo 11 desta Lei;
Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 11.420, de 17 de dezembro de 2021.
VI –
fiscalizar a execução das parcerias público-privadas, acompanhando permanentemente a execução dos projetos de parcerias público-privadas para avaliação de sua eficiência;
Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 11.420, de 17 de dezembro de 2021.
VII –
opinar sobre alteração, revisão, rescisão, prorrogação ou renovação dos contratos de parcerias público-privadas;
Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 11.420, de 17 de dezembro de 2021.
VIII –
editar manual de orientação técnica para as parcerias público-privadas firmadas pelo Município;
Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 11.420, de 17 de dezembro de 2021.
IX –
elaborar seu regimento interno.
Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 11.420, de 17 de dezembro de 2021.
Art. 6º-A.
A autorização do Conselho Gestor para a realização de projetos, estudos, levantamentos ou investigações mencionados no artigo anterior não:
Inclusão feita pelo Art. 10. - Lei Ordinária nº 11.420, de 17 de dezembro de 2021.
I –
envolve qualquer compromisso ou obrigação econômica por parte do Município;
Inclusão feita pelo Art. 10. - Lei Ordinária nº 11.420, de 17 de dezembro de 2021.
II –
significa preferência ao parceiro privado;
Inclusão feita pelo Art. 10. - Lei Ordinária nº 11.420, de 17 de dezembro de 2021.
III –
obriga o Município a realizar licitação para contratação da parceria público-privada sugerida;
Inclusão feita pelo Art. 10. - Lei Ordinária nº 11.420, de 17 de dezembro de 2021.
IV –
cria, direta ou indiretamente, qualquer direito ao ressarcimento dos valores envolvidos na elaboração de projetos e estudos por parte do Município;
Inclusão feita pelo Art. 10. - Lei Ordinária nº 11.420, de 17 de dezembro de 2021.
V –
implica em qualquer compromisso, responsabilidade ou obrigação do Município em aceitar os estudos ou ressarcir seus custos.
Inclusão feita pelo Art. 10. - Lei Ordinária nº 11.420, de 17 de dezembro de 2021.
Art. 7º.
O projeto de parceria público-privada pode ser proposto por órgão ou entidade da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
Parágrafo único.
As parcerias público-privadas poderão ser celebradas, também, a partir da manifestação de interesse de agentes privados, conforme a legislação federal.
Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 11.420, de 17 de dezembro de 2021.
Art. 8º.
O proponente deverá protocolar o projeto de parceria público-privada perante o Conselho Gestor, contendo, no mínimo:
I –
os estudos de viabilidade técnica e econômico-financeira do projeto;
II –
a análise dos riscos inerentes ao desenvolvimento do projeto e alocação de tais riscos às partes envolvidas;
III –
a especificação das garantias que serão oferecidas pelas partes envolvidas;
IV –
demonstração da conveniência e oportunidade da contratação da parceria público-privada;
V –
estimativa do fluxo de recursos públicos necessários para o cumprimento das obrigações pecuniárias a serem assumidas pela Administração Pública Municipal;
VI –
diretrizes para o licenciamento ambiental do empreendimento, se houver; e
VII –
todos os demais documentos que o proponente entender fundamentais à deliberação sobre o projeto.
Art. 9º.
O Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas será integrado pelos seguintes membros:
I –
Prefeito Municipal;
I –
Prefeito Municipal;
Alteração feita pelo Art. 12. - Lei Ordinária nº 11.420, de 17 de dezembro de 2021.
II –
Representante do Legislativo Municipal;
II –
Secretário Municipal de Governo;
Alteração feita pelo Art. 12. - Lei Ordinária nº 11.420, de 17 de dezembro de 2021.
III –
Secretário Municipal de Gestão;
III –
Secretário Municipal de Obras Públicas;
Alteração feita pelo Art. 12. - Lei Ordinária nº 11.420, de 17 de dezembro de 2021.
IV –
Secretário Municipal de Obras Públicas;
IV –
Secretário Municipal de Infraestrutura;
Alteração feita pelo Art. 12. - Lei Ordinária nº 11.420, de 17 de dezembro de 2021.
V –
Secretário Municipal de Serviços Públicos;
V –
Secretário Municipal de Fazenda;
Alteração feita pelo Art. 12. - Lei Ordinária nº 11.420, de 17 de dezembro de 2021.
VI –
Secretário Municipal da Fazenda;
VI –
Secretário Municipal de Urbanismo e Habitação;
Alteração feita pelo Art. 12. - Lei Ordinária nº 11.420, de 17 de dezembro de 2021.
VII –
Secretário Municipal de Planejamento;
VII –
Secretário Municipal de Inovação, Aceleração Econômica, Turismo e Comunicação;
Alteração feita pelo Art. 12. - Lei Ordinária nº 11.420, de 17 de dezembro de 2021.
VIII –
como membro eventual, com direito a voz, mas sem direito a voto, o representante do órgão ou entidade municipal diretamente relacionado com o serviço ou atividade objeto da parceria público-privada.
VIII –
Representante do Legislativo Municipal, a convite.
Alteração feita pelo Art. 12. - Lei Ordinária nº 11.420, de 17 de dezembro de 2021.
§ 1º
A participação no Conselho Gestor não será remunerada, sendo considerada serviço público relevante.
§ 1º
A participação no Conselho Gestor não será remunerada, sendo considerada serviço público relevante.
Alteração feita pelo Art. 12. - Lei Ordinária nº 11.420, de 17 de dezembro de 2021.
§ 2º
Cada conselheiro terá direito a um voto e, no caso de empate, caberá ao Prefeito Municipal o voto de qualidade.
§ 2º
Cada conselheiro terá direito a um voto e, no caso de empate, caberá ao Prefeito Municipal o voto de qualidade.
Alteração feita pelo Art. 12. - Lei Ordinária nº 11.420, de 17 de dezembro de 2021.
§ 3º
Em até 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação desta Lei, o Secretário Municipal de Gestão deverá editar o Regimento Interno do Conselho Gestor.
§ 3º
Em até 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação desta Lei, o Secretário Municipal de Governo deverá editar o Regimento Interno do Conselho Gestor.
Alteração feita pelo Art. 12. - Lei Ordinária nº 11.420, de 17 de dezembro de 2021.
Art. 10.
Compete ao Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas:
I –
viabilizar e garantir a execução do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas;
II –
aprovar projetos de parcerias público-privadas, observadas as disposições do artigo 11 desta Lei;
III –
acompanhar permanentemente a execução dos projetos de parcerias público-privadas para avaliação de sua eficiência.
Art. 11.
São condições para a aprovação de projetos no Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas:
I –
efetivo interesse público, considerando a natureza, relevância e valor de seu objeto, bem como o caráter prioritário da respectiva execução;
II –
demonstração da viabilidade técnica e econômico-financeira do projeto, bem como da conveniência e oportunidade da contratação da parceria público-privada;
III –
verificação de que estimativa do fluxo de recursos públicos é suficiente para o cumprimento das obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública com a parceria público-privada;
IV –
constatação de que as despesas a serem criadas ou aumentadas em razão da parceria público-privada não afetarão as metas de resultados fiscais do Município;
V –
comprovação de que as obrigações a serem contraídas pela Administração Pública Municipal no decorrer do contrato são compatíveis com a lei de diretrizes orçamentárias;
VI –
verificação dos impactos ambientais com relação à implementação do empreendimento, se for o caso.
Art. 12.
O Conselho Gestor, por maioria de votos, terá o prazo de até 60 (sessenta) dias para se manifestar acerca dos projetos de parcerias público-privadas que lhe forem apresentados, aprovando ou não a sua execução.
Art. 13.
Uma vez aprovado o projeto de parceria público-privada pelo Conselho Gestor, e após a obtenção de autorização legislativa, o órgão ou entidade da Administração Pública Municipal Direta ou Indireta responsável por sua execução poderá iniciar o processo de licitação, observados os requisitos previstos na legislação federal, em especial na Lei Federal n. 8.666, de 21 de junho de 1993, e na Lei Federal n. 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
Art. 13-A.
Para a estruturação dos projetos que integrem ou que venham a integrar o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, o órgão ou entidade competente poderá, sem prejuízo de outros mecanismos previstos na legislação:
Inclusão feita pelo Art. 13. - Lei Ordinária nº 11.420, de 17 de dezembro de 2021.
I –
valer-se da estrutura interna da própria administração pública, podendo ainda valer-se de contrato de gestão com outros órgãos ou de acordo de cooperação com entidades da Administração indireta;
Inclusão feita pelo Art. 13. - Lei Ordinária nº 11.420, de 17 de dezembro de 2021.
II –
celebrar convênios e acordos de cooperação com entidades e organismos externos;
Inclusão feita pelo Art. 13. - Lei Ordinária nº 11.420, de 17 de dezembro de 2021.
III –
contratar serviços técnicos profissionais especializados;
Inclusão feita pelo Art. 13. - Lei Ordinária nº 11.420, de 17 de dezembro de 2021.
IV –
valer-se da combinação dos meios referidos neste artigo.
Inclusão feita pelo Art. 13. - Lei Ordinária nº 11.420, de 17 de dezembro de 2021.
Parágrafo único.
A Administração Pública poderá valer-se de credenciamento para a contratação de consultorias especializadas na estruturação de projetos de contratos de parceria, quando esse procedimento for compatível com o seu objeto.
Inclusão feita pelo Art. 13. - Lei Ordinária nº 11.420, de 17 de dezembro de 2021.
Art. 13-B.
O desenvolvimento dos projetos, estudos ou levantamentos pelo interessado depende da formalização de um ato de autorização pela Administração Pública competente, que poderá ser conferido à pessoa física, jurídica ou a consórcio de pessoas físicas ou jurídicas, segundo os critérios definidos no edital de chamamento público.
Inclusão feita pelo Art. 14. - Lei Ordinária nº 11.420, de 17 de dezembro de 2021.
§ 1º
A Administração Pública poderá cancelar o ato de autorização mediante a demonstração de razões relevantes para tal, assegurado o ressarcimento indenizatório ao autorizatário na hipótese e na exata proporção do eventual aproveitamento do projeto.
Inclusão feita pelo Art. 14. - Lei Ordinária nº 11.420, de 17 de dezembro de 2021.
§ 2º
O ato de autorização pressuporá a aferição acerca da idoneidade jurídica e qualificação técnica do interessado, nos termos definidos no edital de chamamento público.
Inclusão feita pelo Art. 14. - Lei Ordinária nº 11.420, de 17 de dezembro de 2021.
§ 3º
A idoneidade jurídica e a qualificação técnica dos interessados para o fim da outorga de autorização serão demonstradas mediante documentação atualizada e hábil a permitir a aferição pela Administração das credenciais jurídicas e técnicas necessárias e pertinentes para a execução do objeto.
Inclusão feita pelo Art. 14. - Lei Ordinária nº 11.420, de 17 de dezembro de 2021.
§ 4º
O interessado poderá indicar pessoa física ou jurídica titular da qualificação técnica recomendada para a execução dos projetos, estudos ou levantamentos, mediante apresentação de vínculo contratual ou de outra natureza que demonstre a sua disponibilidade para a execução do projeto, estudo ou levantamento.
Inclusão feita pelo Art. 14. - Lei Ordinária nº 11.420, de 17 de dezembro de 2021.
Art. 13-C.
O prazo previamente definido para a entrega do projeto, estudo ou levantamento poderá ser suspenso ou prorrogado:
Inclusão feita pelo Art. 15. - Lei Ordinária nº 11.420, de 17 de dezembro de 2021.
I –
de ofício pela Administração Pública, mediante suficiente motivação;
Inclusão feita pelo Art. 15. - Lei Ordinária nº 11.420, de 17 de dezembro de 2021.
II –
a requerimento do interessado, mediante apresentação de justificativa pertinente e aceita pela Administração Pública.
Inclusão feita pelo Art. 15. - Lei Ordinária nº 11.420, de 17 de dezembro de 2021.
Art. 13-D.
Na hipótese de aproveitamento parcial ou total pela Administração Pública dos projetos, estudos ou levantamentos produzidos, será prevista no edital de licitação e no respectivo contrato de parceria a responsabilidade de seu signatário ressarcir os custos de sua elaboração, num prazo definido em edital, que não poderá exceder a três meses contados da assinatura do contrato, promovendo diretamente o autor do projeto o pagamento total ou parcial do preço devidamente aprovado pela Administração no âmbito do PMI, na proporção do aproveitamento do projeto, estudo ou levantamento.
Inclusão feita pelo Art. 16. - Lei Ordinária nº 11.420, de 17 de dezembro de 2021.
§ 1º
Por ocasião do ato de escolha ou de aprovação do projeto, estudo ou levantamento definitivo, será indicado o valor do ressarcimento dos custos do projeto a ser pago ao seu autor pelo futuro signatário do contrato de parceria, que corresponderá àquele definido no edital de chamamento público, sendo que eventual adequação de valores para menos deverá ser devidamente justificada, vedada sua majoração.
Inclusão feita pelo Art. 16. - Lei Ordinária nº 11.420, de 17 de dezembro de 2021.
§ 2º
Não consistirão justa causa para a redução de seu valor as meras adequações ou ajustes feitos pela Administração Pública que não desvirtuem os aspectos essenciais do projeto, estudo ou levantamento.
Inclusão feita pelo Art. 16. - Lei Ordinária nº 11.420, de 17 de dezembro de 2021.
§ 3º
O edital de chamamento poderá prever recompensa pelos riscos assumidos pelo autorizatário, que será adicionada ao valor do ressarcimento dos custos de projeto.
Inclusão feita pelo Art. 16. - Lei Ordinária nº 11.420, de 17 de dezembro de 2021.
Art. 13-E.
A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de concorrência, estando a abertura do processo licitatório condicionada à submissão da minuta de edital e de contrato à consulta pública, mediante publicação na imprensa oficial, em jornais de grande circulação e por meio eletrônico, fixando-se prazo mínimo de 30 (trinta) dias para recebimento de sugestões.
Inclusão feita pelo Art. 17. - Lei Ordinária nº 11.420, de 17 de dezembro de 2021.
§ 1º
O instrumento convocatório conterá minuta do contrato de concessão, podendo ainda prever:
Inclusão feita pelo Art. 17. - Lei Ordinária nº 11.420, de 17 de dezembro de 2021.
I –
exigência de garantia de proposta do licitante;
Inclusão feita pelo Art. 17. - Lei Ordinária nº 11.420, de 17 de dezembro de 2021.
II –
o emprego dos mecanismos privados de resolução de disputas, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei Federal n. 9.307, de 23 de setembro de 1996, para dirimir conflitos decorrentes ou relacionados ao contrato.
Inclusão feita pelo Art. 17. - Lei Ordinária nº 11.420, de 17 de dezembro de 2021.
§ 2º
O edital deverá especificar, quando houver, as garantias de pagamento da contraprestação, subsídios ou quaisquer pagamentos do parceiro público ao parceiro privado.
Inclusão feita pelo Art. 17. - Lei Ordinária nº 11.420, de 17 de dezembro de 2021.
§ 3º
O certame para a contratação de parcerias público-privadas obedecerá ao procedimento previsto na legislação vigente sobre licitações e contratos administrativos.
Inclusão feita pelo Art. 17. - Lei Ordinária nº 11.420, de 17 de dezembro de 2021.
Art. 14.
Os contratos de parceria público-privada reger-se-ão pelo disposto nesta Lei e na legislação estadual e federal aplicável, pelas normas gerais do regime de concessão e permissão de serviços públicos, de licitações e contratos administrativos aplicáveis às parcerias público-privadas.
Art. 15.
Poderão figurar como contratantes nas parcerias público-privadas os órgão e as entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, incluindo autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, que exerçam competência sobre os bens ou serviços objeto da contratação.
Art. 15-A.
Para os fins de fiscalização, supervisão e monitoramento dos contratos de parceria, a Administração Pública poderá valer-se de entidades externas aos seus quadros, inclusive da contratação de consultorias especializadas.
Inclusão feita pelo Art. 18. - Lei Ordinária nº 11.420, de 17 de dezembro de 2021.
Parágrafo único.
Preferencialmente, a aferição dos indicadores de desempenho no âmbito da execução de contratos de parceria será realizada por entidade externa aos quadros da Administração ou por consultoria especializada, admitindo-se sua contratação pelo parceiro privado.
Inclusão feita pelo Art. 18. - Lei Ordinária nº 11.420, de 17 de dezembro de 2021.
Art. 15-B.
Os contratos de parceria poderão prever comitês técnicos formados por profissionais especializados e auditores independentes, indicados pelas partes e encarregados de manifestar opiniões e pareceres técnicos, com força vinculativa às partes ou não, a depender dos termos do contrato, a propósito das seguintes matérias:
Inclusão feita pelo Art. 19. - Lei Ordinária nº 11.420, de 17 de dezembro de 2021.
I –
aprovação de projetos executados pelo parceiro privado, no que se refere aos aspectos técnicos, e de correspondência com o anteprojeto e com as metas e parâmetros definidos no edital e no contrato;
Inclusão feita pelo Art. 19. - Lei Ordinária nº 11.420, de 17 de dezembro de 2021.
II –
divergências de natureza técnica ou contábil relativamente ao pagamento de ressarcimentos indenizatórios e de reequilíbrio econômico-financeiro;
Inclusão feita pelo Art. 19. - Lei Ordinária nº 11.420, de 17 de dezembro de 2021.
III –
adequação técnica e correção contábil de aditivos contratuais a propósito de adaptações, ajustes e alterações, programadas ou não, no objeto da parceria;
Inclusão feita pelo Art. 19. - Lei Ordinária nº 11.420, de 17 de dezembro de 2021.
IV –
divergência quanto ao cálculo do reajuste de tarifa e da atualização de contraprestação pública, inclusive quanto a encargos moratórios, quando for o caso;
Inclusão feita pelo Art. 19. - Lei Ordinária nº 11.420, de 17 de dezembro de 2021.
V –
divergências quanto a aspectos técnicos fundamentais relacionados à alegação das partes quanto ao cumprimento ou descumprimento de encargos pela outra, nos limites definidos em contrato.
Inclusão feita pelo Art. 19. - Lei Ordinária nº 11.420, de 17 de dezembro de 2021.
Art. 15-C.
O objeto dos contratos de parceria poderá ser adaptado ou alterado durante a sua execução, por proposição do parceiro público ou do parceiro privado, inclusive quando demonstrada a sua obsolescência por razões técnicas ou econômicas ou por inadequação do projeto original, nos termos previstos em contrato, vedada a desnaturação de seu objeto.
Inclusão feita pelo Art. 20. - Lei Ordinária nº 11.420, de 17 de dezembro de 2021.
§ 1º
Toda alteração no objeto da parceria deverá pressupor a manutenção das condições econômicas da proposta classificada na licitação, assegurando-se a intangibilidade da equação econômico-financeira do contrato.
Inclusão feita pelo Art. 20. - Lei Ordinária nº 11.420, de 17 de dezembro de 2021.
§ 2º
Os contratos de parceria de longo prazo não estão sujeitos aos limites à alteração do objeto e de valor impostos pelo art. 65 da Lei Federal n. 8.666, de 21 de junho de 1993.
Inclusão feita pelo Art. 20. - Lei Ordinária nº 11.420, de 17 de dezembro de 2021.
Art. 15-D.
Os contratos de parceria poderão pressupor garantias prestadas pela Administração Pública ou por suas entidades, inclusive por fundo garantidor ou empresa criada ou afetada a essa finalidade, com vistas a acautelar as contraprestações públicas de qualquer natureza, nos termos definidos em contrato.
Inclusão feita pelo Art. 21. - Lei Ordinária nº 11.420, de 17 de dezembro de 2021.
Parágrafo único.
Será admitida a criação de contas-garantia destinadas a reservar recursos oriundos de repasses do Fundo de Participação dos Estados e de outras fontes, destinados a garantir o cumprimento das contraprestações públicas assumidas pelo parceiro público no contrato de parceria.
Inclusão feita pelo Art. 21. - Lei Ordinária nº 11.420, de 17 de dezembro de 2021.
Art. 15-E.
No âmbito da execução dos contratos de parceria estará caracterizada a mora da Administração Pública sempre que esta exceder os prazos definidos em contratos para o cumprimento de suas obrigações, sendo que atrasos superiores a 45 (quarenta e cinco) dias em relação ao cumprimento das contraprestações públicas autorizam o parceiro privado a suspender suas obrigações até que se verifique o devido adimplemento, que deverá incorporar os acréscimos moratórios e compensatórios devidos no período, sem prejuízo do direito do concessionário ao acionamento da garantia.
Inclusão feita pelo Art. 22. - Lei Ordinária nº 11.420, de 17 de dezembro de 2021.
Art. 15-F.
Os contratos de parceria deverão prever regras e procedimentos para a postulação de reequilíbrio econômico-financeiro, prazo para análise e resposta pela Administração não superior a 60 (sessenta) dias, metodologia de cálculo do valor do desequilíbrio, inclusive da forma de cálculo da taxa de desconto intertemporal e da identificação das formas de reequilíbrio.
Inclusão feita pelo Art. 23. - Lei Ordinária nº 11.420, de 17 de dezembro de 2021.
Parágrafo único.
Inclusão feita pelo Art. 23. - Lei Ordinária nº 11.420, de 17 de dezembro de 2021.
Será admitida a prorrogação do prazo referido no caput deste artigo, na hipótese de sua insuficiência em função de complexidades de análise devidamente justificadas pela Administração.
Art. 15-G.
A execução do contrato de parceria poderá ser precedida da firmatura de termo para disciplinar prazos e condições ao cumprimento pelas partes de providências e obrigações preliminares à parceria, assim consideradas, exemplificativamente:
Inclusão feita pelo Art. 24. - Lei Ordinária nº 11.420, de 17 de dezembro de 2021.
I –
a realização de desapropriações e desocupações necessárias ao início da parceria;
Inclusão feita pelo Art. 24. - Lei Ordinária nº 11.420, de 17 de dezembro de 2021.
II –
a obtenção de licenciamentos ambientais e a regularização de passivos ambientais;
Inclusão feita pelo Art. 24. - Lei Ordinária nº 11.420, de 17 de dezembro de 2021.
III –
a estruturação de garantias contratuais, inclusive aquelas destinadas a acautelar o parceiro privado, quando ainda não concluídas;
Inclusão feita pelo Art. 24. - Lei Ordinária nº 11.420, de 17 de dezembro de 2021.
IV –
a obtenção de aceite por agente financiador de longo prazo sobre as garantias públicas, quando for o caso;
Inclusão feita pelo Art. 24. - Lei Ordinária nº 11.420, de 17 de dezembro de 2021.
V –
outras medidas e providências consideradas fundamentais e prévias ao início do curso do prazo da parceria.
Inclusão feita pelo Art. 24. - Lei Ordinária nº 11.420, de 17 de dezembro de 2021.
Parágrafo único.
Inclusão feita pelo Art. 24. - Lei Ordinária nº 11.420, de 17 de dezembro de 2021.
O termo para o cumprimento de providências e obrigações preliminares referido no caput deste artigo será um anexo obrigatório do edital de licitação do contrato de parceria e conterá prazos próprios e independentes dos prazos e da vigência da parceria, sendo que o adimplemento das obrigações estipuladas poderá caracterizar-se como condição suspensiva à execução da parceria.
Art. 15-H.
O contrato de parceria poderá prever sistema de pagamento que contemple remuneração variável e atrelada ao desempenho do parceiro privado, limitando-se preferencialmente a parcela variável da remuneração ao valor estimado da margem de retorno do concessionário.
Inclusão feita pelo Art. 25. - Lei Ordinária nº 11.420, de 17 de dezembro de 2021.
Art. 15-I.
O poder concedente deverá reequilibrar o contrato sempre que durante a sua execução se verifique a materialização de riscos alocados contratualmente à sua esfera de responsabilidade e que repercutam prejuízos ao parceiro privado, ou na hipótese de ocorrência de evento atinente à álea extraordinária e extracontratual de que trata a alínea "d" do inciso II do art. 65 da Lei Federal n. 8.666, de 21 de junho de 1993.
Inclusão feita pelo Art. 26. - Lei Ordinária nº 11.420, de 17 de dezembro de 2021.
Parágrafo único.
Quando instituído pelo contrato de parceria comitê técnico cujas atribuições abranjam a análise de pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro, sua manifestação opinativa ou vinculativa, a depender dos termos contratuais, deverá ser considerada pela Administração em sua resposta.
Inclusão feita pelo Art. 26. - Lei Ordinária nº 11.420, de 17 de dezembro de 2021.
Art. 16.
Antes da celebração do contrato, o parceiro privado deverá constituir sociedade de propósito específico, incumbida de implementar e gerir o objeto da parceria público-privada.
Art. 17.
A contraprestação a ser paga pela Administração Pública Municipal em razão dos contratos de parceria público-privada poderá ser feita por:
I –
ordem bancária;
II –
cessão de créditos não tributários;
III –
outorga de direitos em face da Administração Pública Municipal;
IV –
outorga de direitos sobre bens públicos dominicais;
V –
outros meios admitidos em lei.
VI –
tarifa cobrada dos usuários;
Inclusão feita pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 11.420, de 17 de dezembro de 2021.
VII –
recursos do Tesouro Municipal ou de entidade da Administração Indireta Municipal.
Inclusão feita pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 11.420, de 17 de dezembro de 2021.
§ 1º
A contraprestação poderá sofrer atualização periódica com base em fórmulas paramétricas, conforme previsto no edital de licitação e no respectivo contrato de parceria público-privada.
§ 2º
O contrato de parceria público-privada poderá prever o pagamento, ao parceiro privado, de contraprestação variável vinculada ao seu desempenho na execução do contrato, conforme metas e padrões de qualidade e disponibilidade previamente definidos.
§ 3º
O contrato de parceria público-privada poderá prever o aporte de recursos em favor do parceiro privado para a realização de obras e aquisição de bens reversíveis, nos termos do art. 6.º, § 2.º, da Lei Federal n. 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
Art. 18.
As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública Municipal nos contratos de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante:
I –
vinculação de receitas, observado o disposto no inciso IV do art. 167 da Constituição Federal;
II –
instituição ou utilização de fundos especiais previstos em lei;
III –
contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que não sejam controladas pelo Poder Público;
IV –
garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras que não sejam controladas pelo Poder Público;
V –
garantias prestadas por fundo garantidor ou empresa estatal criada para essa finalidade;
VI –
outros mecanismos admitidos em lei.
Art. 19.
O contrato de parceria público-privada poderá prever mecanismos amigáveis de solução das divergências contratuais, inclusive por meio de arbitragem, nos termos da legislação em vigor.
Parágrafo único.
A arbitragem terá lugar no Município de Maringá, em cujo foro serão ajuizadas, se for o caso, as ações necessárias para assegurar a sua realização e a execução de sentença arbitral.
Art. 20.
Fica criado, no Município de Maringá, o Fundo Garantidor das Parcerias Público-Privadas, cuja finalidade é prestar garantia de adimplemento das obrigações pecuniárias assumidas pela Administração Pública Municipal Direta ou Indireta no âmbito do contrato de parceria público-privada de que trata esta Lei e a Lei Federal n. 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
§ 1º
O Fundo Garantidor da Parceria Público-Privada terá natureza privada e caráter patrimonial, com patrimônio próprio distinto do patrimônio dos cotistas, sujeito a direitos e obrigações próprios, com prazo indeterminado de duração.
§ 2º
O Fundo Garantidor da Parceria Público-Privada responderá por suas obrigações com os bens e direitos integrantes de seu patrimônio, admitindo-se patrimônio de afetação.
§ 3º
Ao Fundo Garantidor da Parceria Público-Privada serão aplicadas regras estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), no que couber.
Art. 21.
O patrimônio do Fundo Garantidor da Parceria Público-Privada será constituído pelo aporte de bens, direitos e créditos realizados pelo(s) cotista(s), por meio da integralização de cotas e pelos rendimentos obtidos com sua administração.
Art. 22.
Fica autorizada a integralização das cotas para a constituição do patrimônio do Fundo Garantidor da Parceria Público-Privada, sob todas as modalidades de aporte previstas em lei.
Parágrafo único.
Os bens e direitos transferidos ao Fundo Garantidor da Parceria Público-Privada serão avaliados por empresa especializada, que deverá apresentar laudo fundamentado, com indicação dos critérios de avaliação adotados.
Art. 23.
O Fundo Garantidor da Parceria Público-Privada será administrado, gerido e representado judicial e extrajudicialmente por instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, indicada pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 24.
O Fundo Garantidor da Parceria Público-Privada poderá prestar ao parceiro privado todas as garantias previstas em lei, sendo que os bens e direitos que o integram poderão ser objeto de constrição judicial e alienação para satisfazer as obrigações garantidas.
Art. 25.
O Poder Executivo regulamentará o Fundo Garantidor de Parceria Público-Privada no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação desta Lei.
Art. 26.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.