SAPL - Câmara Municipal de Maringá

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 10.257, de 20 de julho de 2016

Autoria: Poder Executivo.

Altera parte do Anexo I da Lei Ordinária n. 10.257, de 20 de julho de 2016, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Maringá, aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

O inciso II da alínea 'd' do item 3.2.1 do Anexo I da Lei n. 10.257/2016 passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO I
(…)

3.2.1. (…)

d) (…)

II. Hospitais: 1 (uma) vaga para cada 100,00m² (cem metros quadrados) de área total edificada coberta ou fração, sendo no mínimo 3 (três) vagas;

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal, 17 de fevereiro de 2022.

Domingos Trevizan Filho

Chefe de Gabinete

Ulisses de Jesus Maia Kotsifas

Prefeito Municipal

Lei Ordinária nº 11.427, de 17 de fevereiro de 2022