Lei Ordinária nº 11.427, de 17 de fevereiro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
11427
Ano
2022
Data
17/02/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/02/2022
Veículo de Publicação
Diário oficial nº 3805
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera parte do Anexo I da Lei Ordinária n. 10.257, de 20 de julho de 2016, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Urbanismo
- Uso e ocupação do solo
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 10.257, de 20 de julho de 2016
Anexos Norma Jurídica