Lei Complementar nº 1.313, de 24 de março de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1313
Ano
2022
Data
24/03/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
28/03/2022
Veículo de Publicação
Diário oficial nº 3827
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
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Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
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