Lei Complementar nº 1.338, de 26 de agosto de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1338
Ano
2022
Data
26/08/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
29/08/2022
Veículo de Publicação
Diário oficial nº 3931
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE MARINGÁ A DELEGAR, POR MEIO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA NA MODALIDADE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, OS SERVIÇOS RELACIONADOS À OPERAÇÃO E GESTÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica