Lei Complementar nº 1.339, de 27 de setembro de 2022

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

1339

Ano

2022

Data

27/09/2022

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Data de Publicação

06/10/2022

Veículo de Publicação

ÓRGÃO OFICIAL Nº 3958

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

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