Lei Complementar nº 1.384, de 01 de junho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1384
Ano
2023
Data
01/06/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
06/06/2023
Veículo de Publicação
ÓRGÃO OFICIAL Nº 4118
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Transforma em Zona Especial para Habitação de Interesse Social - ZEIS, conforme previsto no inciso XV do art. 24, no inciso I do art. 64 e nos arts. 67, 68 e 70, todos da Lei Complementar 632/2006, o imóvel que descreve e dá outras providências (tal medida visa atender a política habitacional do município).
Indexação
Mensagem 40/2023
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica