Lei Ordinária nº 11.714, de 07 de novembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
11714
Ano
2023
Data
07/11/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
13/11/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial nº 4223
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terras de sua propriedade à União, constituída pelo lote de terras n. 7/8 (sete/oito) remanescente, da quadra 28, zona 01, com área de 1.064,40 metros quadrados e dá outras providências (manutenção e permanência do Fórum da Justiça Federal em Maringá).
Indexação
Mensagem 95/2023
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica