Lei Ordinária nº 11.717, de 16 de novembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
11717
Ano
2023
Data
16/11/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
21/11/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial nº 4228
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
Autoriza o Município de Maringá a alienar o imóvel de sua propriedade que especifica, mediante concorrência pública e dá outras providências (Fundo Municipal de Habitação)
Indexação
Mensagem 84/2023
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica