Lei Ordinária nº 11.724, de 29 de novembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
11724
Ano
2023
Data
29/11/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
08/12/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial nº 4241
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
Institui no Município de Maringá o Programa Auxílio Cuidador para a Pessoa Idosa e/ou Pessoa com Deficiência e suas famílias, que estejam em situação de risco por violação de direitos, estabelece critérios de participação e dá outras providências.
Indexação
MENSAGEM 56/2023
Observação
Regulamentada pelo Decreto n° 1409/2024.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica