Lei Ordinária nº 11.756, de 10 de abril de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
11756
Ano
2024
Data
10/04/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
29/04/2024
Veículo de Publicação
Diário oficial nº 4335
Data Fim Vigência
Pg. Início
72
Pg. Fim
72
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de câmeras de monitoramento nos asilos, nas casas de repouso e nas instituições de longa permanência para idosos - ILPIs ou similares sediadas no Município de Maringá e dá outras providênicas.
Indexação
Observação
Promulgação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica