Lei Ordinária nº 11.801, de 17 de junho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
11801
Ano
2024
Data
17/06/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
25/06/2024
Veículo de Publicação
Diário Oficial nº 4372
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
Autoriza o Município de Maringá a doar área de terras em favor do Estado do Paraná.
Indexação
Mensagem 43/2024
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica