Lei Ordinária nº 11.831, de 18 de setembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
11831
Ano
2024
Data
18/09/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
20/09/2024
Veículo de Publicação
Diário Oficial nº 4434
Data Fim Vigência
Pg. Início
31
Pg. Fim
32
Texto Original
Ementa
Torna obrigatória a publicação dos resultados dos trabalhos realizados pelos Auditores de Controle Interno da Administração Municipal, em consonância com o art. 7.º, inciso VII, alínea b, da Lei de Acesso à Informação e com o princípio da publicidade.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica