Lei Ordinária nº 11.853, de 16 de outubro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
11853
Ano
2024
Data
16/10/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
05/11/2024
Veículo de Publicação
Diário Oficial n. 4465
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
Autoriza o Município de Maringá a alienar imóvel de sua propriedade que especifica, mediante leilão e dá outras providências.
Indexação
Mensagem 66/2024
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica