Lei Ordinária nº 11.866, de 26 de novembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
11866
Ano
2024
Data
26/11/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
29/11/2024
Veículo de Publicação
Diário Oficial n. 4481
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
Autoriza a desistência de execução fiscal e o arquivamento definitivo do processo, sem a renúncia dos respectivos créditos tributários, nas hipóteses em que especifica, e adota outras providências.
Indexação
Mensagem 11/2023
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica