Lei Complementar nº 1.476, de 27 de dezembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1476
Ano
2024
Data
27/12/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
30/12/2024
Veículo de Publicação
Diário Oficial n. 4500
Data Fim Vigência
Pg. Início
412
Pg. Fim
412
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a suspensão do lançamento do IPTU Progressivo no exercício de 2025 e dá outras providências.
Indexação
Mensagem 100/2024
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar nº 1.424, de 16 de janeiro de 2024
Anexos Norma Jurídica