Lei Ordinária nº 11.880, de 18 de dezembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
11880
Ano
2024
Data
18/12/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
20/12/2024
Veículo de Publicação
Diário Oficial n. 4496
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
Torna obrigatória a disponibilização de espaços para a exposição e a comercialização de cervejas e chopes artesanais produzidos por cervejarias maringaenses nos eventos que especifica.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica