Lei Ordinária nº 11.879, de 06 de dezembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
11879
Ano
2024
Data
06/12/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
12/12/2024
Veículo de Publicação
Diário Oficial n. 4490/2024
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder direito real de uso de imóvel que especifica e dá outras providências.
Indexação
Mensagem 94/2024
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica