Lei Ordinária nº 12.090, de 07 de janeiro de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
12090
Ano
2026
Data
07/01/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
08/01/2026
Veículo de Publicação
Diário oficial n. 4752
Data Fim Vigência
Pg. Início
44
Pg. Fim
44
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da arrecadação de ração ou vale social em eventos culturais, sociais e esportivos no Município de Maringá e dá outras providências.
Indexação
Observação
Promulgação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica